Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.

Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da realização de concurso público, sem exceções.

A respeito da recuperação judicial e da falência, consideradas a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Uma vez deferida a recuperação judicial, o devedor em crise perde a administração da empresa.

No que se refere ao direito societário, julgue o item a seguir.

A incorporação é o processo mediante o qual se unem duas ou mais sociedades para a formação de uma sociedade nova que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

No que se refere ao direito societário, julgue o item a seguir.

Nas sociedades anônimas, os sócios, além de responderem pela integralização das quotas que subscreveram, são solidariamente responsáveis pela integralização total do capital social.

Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue.

O empregado que pedir demissão antes de completar 12 meses do contrato de trabalho perderá o direito às férias proporcionais.

Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de tributar, à luz da jurisprudência do STF.

Milita em favor da instituição de assistência social que tenha adquirido o status de imune a presunção de estarem seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, cabendo à Fazenda Pública o ônus de provar que algum requisito da imunidade não esteja sendo cumprido pela entidade.

De acordo com o Código de Ética e o Guia de Conduta da TELEBRAS, julgue o item que se segue.

As sanções previstas no Código de Ética da TELEBRAS que podem ser aplicadas pela Comissão de Ética da TELEBRAS para os que não observarem as suas normas são censura, advertência e multa, de acordo com o grau de gravidade da conduta, sem embargo de imposição de sanções administrativas, disciplinares, civis e penais cabíveis.

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.

Não sendo possível ao órgão ou à entidade pública conceder acesso imediato à informação, ele(a) deverá, no prazo improrrogável de vinte dias, caso consiga a informação, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta.

Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, julgue o item subsecutivo.

Embora, pela Lei n.º 13.303/2016, a exigência de garantia contratual seja uma opção do gestor, a RELIC impõe que a TELEBRAS realize a exigência da referida garantia.

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública.