Considerando-se as determinações expressas de nossa Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, indique a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

Assinale a alternativa na qual figura pena NÃO admitida em nossa vigente ordem constitucional.

De acordo com o texto constitucional pátrio em vigor, assinale a alternativa na qual consta um crime imprescritível.

Conforme os ditames de nossa Constituição Federal de 1988 acerca dos remédios constitucionais, marque o item que traz uma ação gratuita.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011, primariedade consiste na:

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito a administração pública.

O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.

O conceito acima faz referência ao conceito de:

De acordo com o texto da Lei n. 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), marque a opção CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos legitimados como interessados no processo administrativo, previstos no bojo da Lei nº 9.784/1999.