Prova Completa: Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas (TCM-PA - CONSULPAM

Essas auditorias podem examinar a conformidade de uma entidade com autoridades financeiras e práticas de contabilidade (por exemplo, controles legislativos, tais como dos gastos da entidade). Em segundo lugar, podem examinar a conformidade com leis e tratados ambientais. Os auditores podem estar interessados em examinar a conformidade com leis e tratados porque a falta de conformidade pode afetar os relatórios financeiros da entidade. Além disso, os auditores podem estar interessados em examinar tal conformidade porque, aparte de qualquer efeito sobre os relatórios financeiros, incorrerá inevitavelmente em despesa e poderia, portanto, ser de relevância com relação ao uso mais amplo de recursos públicos.

A auditoria acima descrita é chamada de:

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2707584 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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A respeito da documentação de auditoria, NÃO se pode afirmar que:

A

Tem como objetivo assistir aos membros da equipe de trabalho responsáveis pela direção e supervisão do trabalho de auditoria no cumprimento de suas responsabilidades de revisão.

B

É o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor.

C

É uma ferramenta que auxilia na coleta de informações importantes e relevantes.

D

Ela substitui plenamente os registros contábeis da entidade.

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2707855 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de documentos são atos equiparados ao crime de “Falsificação de Documento Público”, previsto no art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz consigo ação ou documento que NÃO viabiliza a tipificação do referido crime em nenhuma das possibilidades previstas em lei.

A

Inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

B

Falsificar atestado particular.

C

Falsificar cartão de crédito.

D

Quem omite nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito, perante a previdência social.

Questão Anulada

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2707670 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal, em seu artigo 100.

A

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, não existindo ordem de prioridade dentro dessa categoria.

B

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

C

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, aplicando-se ao cessionário os mesmos direitos de preferência que o cedente detinha.

D

Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, quando solicitado por uma das partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito privado para amortizar dívidas.

Questão Anulada

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2707669 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Sobre o Poder Legislativo e suas comissões, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B

Durante o recesso, haverá uma comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum.

C

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

D

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e suas conclusões devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário Federal, para que esse promova os atos cabíveis de atribuição das responsabilidades.

Questão Anulada

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2707641 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Conforme o que é disposto na Legislação Federal sobre a Administração Indireta, suas entidades possuem características relacionadas especificamente para cada categoria.

Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira INCORRETA.

A

A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

A empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

A fundação pública é dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.

Questão Anulada