Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Determinada Secretaria de Educação de um município está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado:

A diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Esse é um caso de:

Assinale a alternativa que contenha conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal.

A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Refere-se ao uso da denominada Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Tecnologia da Informação, para informar e divulgar serviços ou produtos do Governo à população. Para isto, utiliza as ferramentas eletrônicas com o intuito de aproximar os cidadãos dos órgãos governamentais. Dentre os recursos utilizados pode-se citar os sites, aplicativos para celulares e redes sociais ou telefones de serviços. O objetivo é prover informações e serviços as pessoas.

O texto acima faz referência ao conceito de:

“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.” (Hely Lopes Meirelles).

A respeito dos conceitos de estado, governo e administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que está de acordo com os dispositivos da Lei Estadual nº 5.810/1994.

A respeito da posse, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994, assinale a alternativa CORRETA.