Observe o seguinte texto, com base na Lei Federal nº 14.026/2020:

Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

De acordo com o Manual de Previdência Complementar para os Municípios, do TCESP, a Constituição Federal prevê que a filiação ao Regime de Previdência Complementar (RPC) é ___, e o servidor que já tenha ingressado no serviço público até ___ do ato de instituição do RPC, também poderá ser filiado mediante ___.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Através do Decreto Federal nº 10.936/2022, determinou-se que os sistemas de logística reversa devem ser implementados e operacionalizados por meio de alguns instrumentos. Qual das alternativas apresenta, de forma INCORRETA do que minimamente devem dispor tais instrumentos?

Conforme regulamentação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, são considerados:

A legislação mais recente quanto a licitações e contratos administrativos se dá através da Lei Federal nº 14.133/2021, a qual apresenta as modalidades de licitação atualmente existentes. Qual das alternativas apresenta a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

Analise o texto a seguir acerca de tratamento de dados pessoais sensíveis:

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular em situações específicas, como realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

É possível afirmar que o novo e permanente Fundo da Educação Básica, o Fundeb, continua formado por 20% do elenco de impostos ou fundo de impostos, como os previstos em quantos dos seguintes itens?

I. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

II. Quota-parte municipal do Imposto Territorial Rural (ITR).

III. Fundo de Participação dos Estados (FPE).

IV. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. Nesse sentido, sua ação para com os órgãos da Administração Pública local deve ser:

O respeito à privacidade e à autodeterminação informativa são considerados como fundamentos que devem disciplinar a proteção dos dados pessoais, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens?

I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

IV. O desenvolvimento econômico, tecnológico, armamentista e inovador.

Com a promulgação da Lei nº 14.026/2020, ficou definido que as seguintes atividades são consideradas como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade:

I. Adução de água tratada.

II. Reservação de água bruta.

III. Transporte de esgotos sanitários.

Está(ão) CORRETA(S):