Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

Compete ao Procurador Geral do Ministério Público, junto ao Tribunal de Contas do Estado, dentre outras atribuições, promover a defesa da ordem jurídica, requerendo as medidas de interesse da Justiça e da...

Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina?

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

A prestação de serviços particulares de consultoria ou assessoria a órgãos e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas pelo servidor do quadro de pessoal permanente nele lotado é ...

A prestação de contas a ser encaminhada anualmente pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado de SC deverá, na forma do art. 51 da Lei Complementar 202/2000, obedecer a que prazo e conteúdo?

Assinale a alternativa que indica a resposta correta para esta questão.

De acordo com o art. 71 da Constituição Estadual, o Governador do Estado tem obrigação de enviar, anualmente, prestação de contas para a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Assinale, dentre as alternativas, a única que contém o prazo correto para a remessa da referida prestação de contas.

O Tribunal de Contas de SC, conforme contido no Capítulo III da Lei Complementar 202/2000, estabelece as seguintes formas de comunicação: I) diretamente ao responsável ou interessado na forma do Regimento Interno; II) via postal, mediante carta registrada, com aviso de recebimento,na forma prevista no Regimento Interno; III) pela publicação da decisão no Diário Oficial do Estado, quando o destinatário não for localizado.

Assinale a alternativa que indica as decisões sujeitas, segundo o art. 37 da Lei em referência, a estas formas de comunicação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

O Tribunal de Contas de SC apreciará, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, do Estado e do Município, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de...

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

Segundo a Lei Complementar 202/2000, quando as contas forem julgadas irregulares, e havendo débito, o Tribunal de Contas de SC condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a...

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa.

Quando comprovado nas contas que estiverem sendo julgadas pelo Tribunal de Contas de SC que há ocorrência de prática de desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, elas serão...

O Tribunal de Contas de SC tem estabelecido, no art. 11 da Lei Complementar 202/2000, dentre outros, os elementos que integrarão a prestação e a tomada de contas.

Assinale a alternativa que indica a resposta correta para o enunciado desta questão.