Prova Completa: Auditor Público Externo - Direito (TCE-RS - FCC

circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

C

circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ficando vedada a cobrança caso as operações e as prestações se iniciarem no exterior.

D

alienação de bens imóveis e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

circulação de valores mobiliários e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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2564315 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Crédito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento e da inscrição da corresponde dívida ativa tributária, a legislação vigente dispõe:

I. Competem privativamente às autoridades administrativas e judiciais constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o processo administrativo tendente a verificar, pelo agente fiscal, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, com autorização do órgão competente, aplicar a penalidade cabível.

II. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida, exclusivamente, em processo judicial, sendo que, a fluência de juros de mora exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

III. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

IV. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2564314 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaConceitos Gerais sobre Despesa Pública

A lei estabelece procedimento específico para realização da despesa pública, através do empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento, determinando, também, que

A

será extraído, para cada empenho, um documento denominado "nota de desempenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a inclusão desta ao saldo da dotação própria.

B

os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

C

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes, bem como a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com as decisões do Tribunal de Contas da União.

D

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) entende como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, excluídos os proventos da aposentadoria financiados pelas contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

E

a Lei de Responsabilidade Fiscal, por expressa determinação constitucional, dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nos seguintes limites: União: 60%; Estados: 60% e Municípios: 50%.

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2564313 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Legislação Complementar

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõem que o Banco Central do Brasil

A

foi autorizado a emitir títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

B

poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

tem competência, juntamente com o Banco do Brasil, para emitir moedas e títulos da dívida pública.

E

tem seu presidente e diretores nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional, pela maioria absoluta de seus membros.

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2564312 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. De acordo com a Constituição Federal,

I. o Tribunal de Contas da União é competente para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

II. as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. qualquer contribuinte, partido político com representação no Congresso ou associação que esteja constituída há pelo menos um ano é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV. entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão Mista Permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2564311 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

Dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. A respeito da referida dívida, a Constituição Federal dispõe:

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que, além de outras hipóteses, suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

B

Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham sido autorizadas pelo Tribunal de Contas da União.

C

Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento e do Banco do Brasil S.A.

D

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento, em que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada, exceto para fins de aplicação dos limites.

E

Compete privativamente ao Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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2564310 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Legislação Especial

A legislação vigente tipifica a seguinte sanção aos titulares do Poder e dos órgãos públicos: Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Este dispositivo tem como objetivo evitar que os compromissos em uma gestão ultrapassem sua capacidade de pagamento e reduzam a receita disponível para o mandato seguinte, punindo tal irregularidade com

A

perda do cargo e dos direitos políticos do administrador infrator, de acordo com a Lei nº 4.320/1964.

B

o não recebimento, pelo ente da Federação infrator, de transferências voluntárias, não podendo, também, contratar operações de crédito até que a situação seja regularizada, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, nos termos da Lei nº 1.079/1950.

C

pena de reclusão de um a quatro anos, aplicada ao administrador responsável, nos termos da Lei nº 10.028/2000, que acrescentou o artigo 359-C ao Código Penal vigente.

D

multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

suspensão, pelo ente da Federação infrator, ao acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida, por expressa disposição constitucional.

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2564309 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Ao tratar dos precatórios, a Constituição Federal estabelece:

A

A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, dos entes da Federação.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

C

É facultada ao credor, independentemente de lei, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

D

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de dezembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

E

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho da Justiça Federal, competente para o controle da atuação administrativa dos membros e órgãos das justiças federal, distrital e estaduais.

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2564308 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, caracterizam crimes

A

hediondos, cometidos contra a existência da União.

B

de responsabilidade, cometidos contra a segurança interna do País e a probidade administrativa.

C

comuns, cometidos contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

D

políticos, cometidos contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

E

de responsabilidade, cometidos contra a lei orçamentária.