O Alto Oeste Potiguar é uma região homogênea, predominantemente rural, cuja população vive historicamente fixada à terra, em virtude das poucas oportunidades de educação e de trabalho.

No século XIX, o semiárido nordestino, incluídos os sertões do Rio Grande do Norte, sofreu com uma grande seca que durou mais de três anos.

A política intervencionista governamental no semiárido nordestino durante a seca de 1932 era parte de um movimento mais amplo de modernização, redução das disparidades entre o litoral e o sertão e inserção da região no projeto nacional.

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base o título e o objeto do que se deve pagar, sendo possível sua realização parcial.

A respeito das receitas e das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

As receitas orçamentárias constituem ingressos de recursos financeiros que, ao ocorrerem durante o exercício, integram o patrimônio público e viabilizam a execução das políticas públicas, sendo, em regra, previstas na lei orçamentária anual; contudo, a ausência de previsão formal não descaracteriza a natureza orçamentária das receitas, desde que efetivamente arrecadadas.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

A compatibilização entre o plano plurianual (PPA) e a lei orçamentária anual (LOA) é mediada pela lei de diretrizes orçamentárias, de modo que a ausência de previsão de determinado programa no PPA impede sua inclusão na LOA, ainda que autorizada por crédito especial no mesmo exercício.

Segundo a teoria do risco integral, adotada pela Constituição Federal de 1988 para embasar a responsabilidade civil do Estado, no caso de erro médico imputado a conduta negligente de servidor público do SUS, que se omita em seu dever de prestar atendimento, deve o Estado responder objetivamente perante a vítima.

De acordo com o entendimento do STF, o Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados a vítima de disparo de arma de fogo no contexto de operação policial, ainda que a perícia quanto à origem do projétil seja inconclusiva.

O poder hierárquico da administração pública se manifesta por meio das sanções que agentes superiores aplicam, quando constatam ilegalidades ou desvios funcionais, aos seus subordinados.

O veto presidencial a projeto de lei prescinde da exposição das razões que o fundamentaram.