Um Tribunal de Contas analisou despesas de exercícios anteriores que não foram registradas em restos a pagar. Os auditores verificaram pagamentos realizados no orçamento atual, levantando dúvidas sobre a legalidade dos valores. De que forma regularizar essa pendência à luz das fases da despesa pública?

Sobre créditos adicionais na Lei nº 4.320/1964, analise:

I - Suplementares reforçam dotação já existente.

II - Extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis.

III - Especiais criam dotação inexistente no orçamento.

IV - Independem de autorização legislativa.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O princípio da unidade orçamentária exige concentrar as despesas e receitas em uma só lei por exercício. Que implicação decorre disso?

A fiscalização das contas governamentais ocorre por controle interno e externo, cabendo aos Tribunais de Contas emitir pareceres. Em que ponto a CF se manifesta sobre essa competência?

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de direito financeiro. Como ela estrutura a contabilidade pública?

Um relatório de auditoria apontou pagamentos feitos antes do empenho e sem liquidação formal, alegando caráter urgente para a liberação dos recursos. Sob a ótica das fases da despesa orçamentária, como é classificada essa prática?

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise:

I - Impõe transparência e metas de resultado.

II - Autoriza endividamento ilimitado em fim de mandato.

III - Prevê responsabilização de agentes que extrapolam limites de gasto.

IV - Elimina sanções para governantes que alegam programas emergenciais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O orçamento público segue princípios de universalidade e publicidade, exigindo transparência no planejamento e na execução. Como se garante essa divulgação?

Sobre Ato Administrativo, analise:

I - Surge de vontade unilateral da Administração.

II - Vincula-se integralmente à apreciação judicial prévia.

III - Pode ser revogado se inconveniente ou inoportuno.

IV - É válido mesmo quando praticado por agente incompetente.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Um órgão público contratou empresa para obras emergenciais, sem atender a rito licitatório adequado, alegando urgência indefinida. Técnicos levantaram indícios de superfaturamento. Qual reação condiz com os princípios administrativos?