Magna Concursos
4157692 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SUSTENTE
Orgão: TCE-PE
Provas:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise:

 

I - Impõe transparência e metas de resultado.

 

II - Autoriza endividamento ilimitado em fim de mandato.

 

III - Prevê responsabilização de agentes que extrapolam limites de gasto.

 

IV - Elimina sanções para governantes que alegam programas emergenciais.

 

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

 

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