A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 37, enuncia os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.
II. A razoabilidade e a proporcionalidade constam expressamente do caput do art. 37 da CF/88.
III. O princípio da eficiência foi incluído no caput do art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública e a gradação das sanções.

A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.

Está correto o que se afirma em

A partir da literatura internacional e do Decreto nº 9.203/2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) elenca um conjunto de princípios de governança para o setor público, que funcionam como valores interdependentes.

A respeito desses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. A capacidade de resposta consiste em responder de forma eficiente e eficaz às necessidades das partes interessadas, dependendo diretamente do princípio da participação.
II. A transparência restringe-se à divulgação das informações expressamente exigidas por lei, sendo vedada à organização a divulgação proativa ou voluntária de dados.
III. A integridade refere-se à adesão e ao alinhamento consistente a valores, princípios e normas éticas, priorizando o interesse público sobre os interesses privados.

Está correto o que se afirma em

Entre os princípios de governança para o setor público, a accountability ocupa posição central na relação entre os agentes públicos e a sociedade.

Nesse contexto, a accountability diz respeito à obrigação de as pessoas ou entidades às quais se confiaram recursos

O Referencial Básico de Governança Organizacional do Tribunal de Contas da União (TCU) apresenta conceitos e características relacionados às funções de governança e de gestão nas organizações públicas.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A governança é a função direcionadora, responsável por avaliar, dirigir e monitorar, enquanto a gestão é a função realizadora, responsável por planejar, executar e controlar.
( ) As atividades de governança são implementadas por meio de práticas que podem ser agrupadas em três mecanismos: liderança, estratégia e controle.
( ) Governança e gestão são expressões sinônimas, pois ambas se ocupam diretamente da execução das políticas e da prestação dos serviços.

As afirmativas são, respectivamente,

O Referencial Básico de Governança Organizacional do Tribunal de Contas da União (TCU) sintetiza o conceito de governança pública organizacional a partir de mecanismos e de atividades por meio dos quais se orienta a atuação da gestão.

Segundo esse referencial, a governança pública organizacional compreende os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para

O estudo das políticas públicas costuma organizar o processo de produção de políticas por meio da metáfora do ciclo (policy cycle), que é composto por fases sequenciais e interdependentes.

O ciclo das políticas públicas compreende as fases de

Um Tribunal de Contas pretende reorganizar a base de informações utilizada pelos atendentes de seu canal de atendimento ao cidadão. A análise dos registros mostrou que parte dos encaminhamentos entre atendentes ocorre porque a necessidade apresentada pelo usuário não é prontamente identificada ou porque a informação correspondente não é facilmente localizada na base.

A base atual está organizada principalmente segundo a estrutura interna do Tribunal, com informações classificadas por:

• unidade responsável;
• sigla do sistema;
• tipo de processo; e
• norma relacionada.

Verificou-se, porém, que uma mesma necessidade pode ser expressa pelos usuários de diferentes formas:

Expressão utilizada pelo usuário	Serviço procurado
“Quero saber como está minha denúncia”	acompanhamento de manifestação
Onde vejo o andamento do que enviei?”	acompanhamento de manifestação
“Não consigo entrar no sistema”	recuperação de acesso
“Esqueci minha senha”	recuperação de acesso
“Preciso provar que não tenho pendência”	emissão de certidão
“Como tiro uma certidão?”	emissão de certidão

A reorganização busca facilitar a identificação da necessidade apresentada pelo cidadão e a localização das informações necessárias ao atendimento, reduzindo encaminhamentos desnecessários e sem exigir que o usuário conheça a estrutura ou a terminologia interna do Tribunal.

Para atender a esse objetivo, a reorganização da base deve

 

A área de gestão de um Tribunal de Contas pretende comparar o desempenho de unidades responsáveis pelo atendimento de demandas administrativas internas. Para isso, foram reunidos dados sobre a quantidade de demandas concluídas e o tempo necessário ao atendimento.

Antes do cálculo dos indicadores, verificou-se que as unidades adotam critérios distintos de registro: 

Unidade	Forma de registro
A	uma linha para cada demanda recebida, com as datas de abertura e conclusão.
B	uma linha para cada movimentação realizada durante o atendimento; uma mesma demanda pode ocupar várias linhas.
C	uma linha para cada demanda recebida, sendo atribuído novo número ao caso quando ocorre sua reabertura.

Os dados disponíveis permitem identificar quais movimentações da Unidade B pertencem à mesma demanda e quais registros da Unidade C correspondem à reabertura de um caso anteriormente atendido.

A comparação pretendida utilizará:

• a quantidade de demandas concluídas;
• o tempo médio entre a abertura e a conclusão de cada demanda.

Os dados foram extraídos dos sistemas conforme registrados originalmente pelas unidades.

Antes de comparar os indicadores, o procedimento adequado consiste em

 

A área de Administração de um Tribunal de Contas acompanha o consumo mensal de serviços de impressão contratados para suas unidades. Embora a despesa total esteja dentro do limite contratual, a equipe pretende identificar alterações de comportamento que possam exigir análise administrativa.

As unidades possuem diferentes padrões de utilização do serviço. Considere os dados de quantidade mensal de páginas impressas:

Unidade	Faixa mensal observada nos 12 meses anteriores	Mês atual
1	38.000 a 45.000	43.500
2	8.000 a 11.000	10.200
3	22.000 a 27.000	61.000
4	55.000 a 68.000	64.000
5	14.000 a 18.000	17.500

Observou-se que a Unidade 3 mantinha padrão relativamente estável nos períodos anteriores e não havia apresentado aumento semelhante ao observado no mês atual. A equipe pretende utilizar a detecção de anomalias com base no histórico de cada unidade, sem presumir que toda ocorrência atípica represente erro, desperdício ou irregularidade.

Considerando a finalidade apresentada, o resultado da análise deve ser interpretado no sentido de que