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Com a promulgação da Constituição Federal de 1988,
todas as normas gerais de direito financeiro relativas à
elaboração do plano plurianual (PPA) exigem a
instrumentalização por meio de lei complementar.
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O direito financeiro se insere entre aqueles ramos que são
objeto de legislação concorrente, portanto, cabe tanto à
União como aos estados e municípios estabelecer normas
gerais relativas à matéria, desde que seja mantida a
hierarquia das normas dos entes maiores sobre as dos
menores.
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Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
referente aos crimes contra a administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Um empregado de uma empresa pública, no exercício de
um cargo comissionado de direção, apropriou-se de um
imóvel rural pertencente a um particular, de que tinha a
detenção em razão do cargo. Nessa situação, o empregado
praticou um crime de peculato, com a causa de aumento
de pena em razão do exercício de cargo comissionado.Provas
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Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
referente aos crimes contra a administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
O presidente de determinada câmara de vereadores,
agindo com vontade livre e consciente, autorizou
administrativamente, faltando sete meses para o término
da legislatura, o pagamento de vantagens pecuniárias —
gratificações e horas extras — a servidores da referida
casa legislativa, com o aumento da despesa total com
pessoal. Nessa situação, o presidente praticou o crime de
aumento de despesa total com pessoal no último ano de
mandato ou legislatura.Provas
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética,
referente aos crimes contra a administração pública, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Um servidor público, por negligência, inseriu dados falsos em
um sistema informatizado de um órgão da administração
pública, ao qual tinha autorização e acesso irrestrito, causando
dano ao erário. Nessa situação, em razão da ausência do
elemento subjetivo do tipo, o crime de inserção de dados falsos
em sistema de informação não restou configurado.Provas
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)
- Teoria Geral do Crime
Acerca de arrependimento posterior, arrependimento eficaz e crime
impossível, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo realizou práticas abortivas em sua namorada, que não se encontrava grávida.
Nessa situação, restou configurado o crime impossível em face da ineficácia absoluta do meio.
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Acerca de arrependimento posterior, arrependimento eficaz e crime
impossível, julgue os itens que se seguem.
O arrependimento posterior, por exigir voluntariedade, é uma
circunstância subjetiva que se restringe à esfera pessoal de
quem a realiza e, de acordo com a jurisprudência do STJ, não
se estende aos co-autores e partícipes da infração penal.Provas
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Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público solicitou de um particular a importância de R$ 2.000,00 para deixar de praticar ato de ofício da função que exercia.
Nessa situação, a consumação da infração penal ocorrerá com o recebimento da vantagem indevida.
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A respeito dos princípios e fontes do direito penal, julgue os itens
subseqüentes.
Em matéria penal, o costume contra legem não possui eficácia
jurídica, mesmo que haja descompasso entre a lei penal e a
realidade histórico-cultural.Provas
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- ProlegômenosPrincípios do Direito PenalPrincípio da Insignificância (ou Bagatela)
- Teoria Geral do Crime
- Jurisprudência
A respeito dos princípios e fontes do direito penal, julgue os itens
subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
José subtraiu do bolso da calça de um transeunte, em proveito próprio, a importância de R$ 0,15.
Nessa situação e, de acordo com o entendimento do STJ, em face do princípio da insignificância, haverá a exclusão da tipicidade da conduta de José.
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