Segundo as regras constitucionais acerca do regime previdenciário dos servidores públicos, caso um servidor público que tenha ocupado emprego público em empresa pública do estado de Pernambuco, a qual recebia recursos do referido ente federado, passe a gozar aposentadoria por idade, custeada pelo regime geral de previdência social (RGPS), inexistindo plano de complementação, e, posteriormente à obtenção dessa aposentadoria, seja aprovado em concurso público e passe a ocupar cargo público em provimento efetivo em autarquia da administração indireta do estado de Pernambuco, a percepção da aposentadoria decorrente do RGPS não constitui óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente do mencionado cargo público.

Os ocupantes de cargos em provimento efetivo e comissionado contam com o mesmo tratamento, conforme os termos das diretrizes definidas na Constituição Federal.

Conforme as diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, para os titulares de cargos efetivos, subsiste o caráter assistencial e solidário.

Para efeitos legais, se um estado celebra uma operação de arrendamento mercantil, estará fazendo uma operação de crédito.

Constitucionalmente, a matéria de dívida pública federal, em sentido geral, deve ser tratada por meio de lei, apesar de o Senado Federal ter diversas atribuições relativas à matéria.

O conceito legal de receita orçamentária pública não corresponde ao conceito de receita na contabilidade privada. Enquanto na contabilidade privada considera-se uma venda a prazo como receita ocorrida no momento da operação, no orçamento público, fatos semelhantes somente são considerados receita no momento do efetivo recebimento dos valores financeiros.

Na lei orçamentária anual, as receitas arrecadadas de cujo produto o ente arrecadador tenha dever constitucional de transferir uma parcela para outros entes da Federação devem ser orçadas pelo seu valor líquido, assim entendido o total que se espera arrecadar menos o valor que deve ser transferido.

O lançamento da receita é ato que contempla não apenas os impostos, mas todos os tributos; não são objeto de lançamento, portanto, as receitas não-tributárias.

A classificação da receita pública em originária e derivada somente é aplicável no estudo das ciências das finanças, não tendo qualquer efeito ou utilidade jurídica.

Entre as normas de direito financeiro, as relativas ao orçamento e à lei de diretrizes orçamentárias encontramse estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964; as referentes ao PPA, todavia, não estão inclusas nessa lei.