Tratando-se de ação civil pública movida contra empresa pública federal, a competência é o foro do local do dano ambiental, desde que o foro seja sede de justiça federal.

De regra, apenas há necessidade de processo de liquidação nas hipóteses em que é necessário o arbitramento ou a prova de fato novo.

Nas hipóteses de decisão que indefere liminarmente a inicial, apresentada a apelação, poderá o magistrado retratar-se da sentença, ficando obstado o seguimento do recurso, tendo em vista a falta de interesse superveniente.

Apresentada a petição de apelação, esta será submetida a apreciação preliminar perante o próprio juiz a quo quanto aos pressupostos de admissibilidade, podendo este negar provimento ao recurso se a sentença estiver estritamente de acordo com a jurisprudência do tribunal. Nessa hipótese, excepcionalmente, admite-se o julgamento do mérito do recurso pelo próprio juiz a quo.

Em virtude da preclusão, não é possível invocar-se, na apelação, qualquer nulidade processual por vícios anteriores à sentença se a parte não houver interposto agravo retido.

De regra, o agravo de instrumento tem capacidade de suspender os efeitos do ato judicial impugnado, suspendendo, conseqüentemente, o próprio curso do processo. O mesmo não ocorre com o agravo retido, que tem a única finalidade de impedir a preclusão da questão objeto da decisão interlocutória para ser discutida em preliminar de apelação, não impedindo o normal curso do processo.

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar poderá ser deferida apenas após audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que tem prazo de 72 horas para se manifestar.

A cominação de multa diária pode ser fixada independentemente de requerimento do autor, mas sua exigibilidade é diferida para o momento do trânsito em julgado. Assim, a multa poderá ser cobrada apenas após sentença transitada em julgado, embora com efeito retroativo à data do descumprimento.

Na ação civil pública, é possível, em provimento liminar, não apenas a determinação para que cesse a atividade nociva, mas também para que se cumpra a atividade devida, sob pena de execução específica.

É cabível liminar em mandado de segurança, mas não em ação popular, pois nesta última prevalece a presunção da legitimidade do ato impugnado, que pode ser elidida apenas por sentença definitiva em cognição exauriente.