A Área de Proteção Ambiental (APA) Arquipélago do Marajó é considerada a maior Unidade de Conservação na costa norte do Brasil.

A respeito da APA Marajó, é correto afirmar que

Na primeira metade dos anos 1970, o programa de desenvolvimento de infraestrutura para essa região foi baseado no conceito de planejamento de “eixos de desenvolvimento” realizado mediante a construção de numerosas estradas de longa distância, como a Transamazônica, a Perimetral Norte, a CuiabáSantarém, a Cuiabá-Porto Velho e a ligação Porto Velho-Manaus. Essas rodovias serviram de porta de acesso para a migração para a Amazônia e foram planejadas para o estabelecimento de áreas de atividades econômicas na forma dos chamados corredores de desenvolvimento.

O trecho descreve o plano de desenvolvimento para a região amazônica conhecido como

A respeito do processo histórico de formação do atual Estado do Pará, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma de suas etapas.

O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro, para fins de emissão de parecer prévio.

Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao procedimento afeto à análise dessa prestação de contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 81/2012, que

Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do Pará. Elas almejavam saber se seus associados poderiam apresentar proposições legislativas, bem como que proposições poderiam ser apresentadas.

O especialista respondeu corretamente que

Ana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Pará, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente ao órgão ou agente competente para exercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes.

Após analisar o regimento interno Tribunal, Ana concluiu corretamente que o referido órgão é

Determinada Secretaria de Governo do Estado do Pará realizou levantamento a respeito dos bens imóveis do Estado e constatou que seria importante para o interesse público que uma parte deles fosse alienada. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de autorização da Assembleia Legislativa.

A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.

Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

Após o devido processo legal, a Sociedade Transgressora sofreu a aplicação de penalidade prevista na Lei nº 12.846/2011, em decorrência da prática de ato lesivo à Administração Pública, mas está analisando a extensão dos efeitos da sanção, com relação aos dirigentes e administradores, ou eventualmente para outra sociedade, caso venha a promover uma alteração societária, considerando que desde antes da penalidade vinha analisando a possibilidade de promover uma fusão ou cisão.

Diante dessa situação hipotética, à luz da norma em questão é correto afirmar que

No âmbito das normas internacionais voltadas para o combate à corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, objeto do Decreto nº 5.015/2004, é designada como Convenção de