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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.
O TCE/PA pode auxiliar o controle externo da câmara municipal de Belém – PA.
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No que diz respeito aos ambientes e aplicativos de acesso a Internet, julgue o próximo item.
Um firewall é, além de hardware, um software de segurança de rede que permite restringir determinados tipos de acessos não autorizados.
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A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Funções típicas do controle externo, como, por exemplo, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pela Presidência da República, somente podem ser exercidas pelos tribunais de contas, sendo vedado às casas legislativas exercer diretamente tais funções.
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775597
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA
Para reformar, em 2009, um estádio de futebol situado em Belém – PA, o governo estadual contratou uma empresa que estimou o orçamento para a execução das obras em R$ 18 milhões.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Se tivessem sido necessários mais R$ 2 milhões para a execução da reforma, a abertura de créditos adicionais dependeria de indicação prévia da fonte de recursos para suportar essa despesa.
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Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
Será aumentada da terça parte a pena de crimes praticados contra a administração pública por ocupantes de cargo em comissão e assessoramento de autarquias, apesar da ausência de expressa previsão legal.
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