Questões do Concurso TCE-MS - PUC-PR

967570 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Prolegômenos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No tocante à Reforma do Estado no Brasil, implementada a partir de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Teve por finalidade equacionar um problema econômico-político, no que concerne à delimitação do tamanho do Estado.

B

Teve por finalidade implementar o papel regulador do Estado.

C

Teve por finalidade o aumento da governabilidade ou capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade e governar.

D

Teve por finalidade aumentar os mecanismos de controle de procedimentos, exacerbando o viés burocrático do Estado Brasileiro.

E

Teve por finalidade aprimorar o controle de resultados na execução de serviços públicos.

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967561 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Mato Grosso do Sul - MS

Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), no Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar:

A

Habilita-se à instituição da Reserva Legal o imóvel rural dotado de área constituída por ecossistemas naturais ou seminaturais de relevante interesse ecológico e, portanto, considerada apta para reserva legal.

B

O SISREL tem por finalidade garantir que o território do Estado de Mato Grosso do Sul tenha, no mínimo, o índice de trinta por cento de cobertura vegetal relativa à reserva legal, por meio da conjugação de esforços do Poder Público e da iniciativa privada.

C

O Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCC) é um documento comprobatório de que o imóvel possui área do todo ou de parte da reserva legal comprovada pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.

D

A restauração da reserva legal por intermédio da regeneração e/ou da recomposição deverá estar situada, obrigatoriamente, em área contígua à outra área de Reserva Legal ou à Área de Preservação Permanente, de forma a contribuir para a composição de corredor de biodiversidade.

E

A constituição da reserva legal é prerrogativa para o deferimento do pedido de autorização ambiental para supressão vegetal, exceto nos casos destinados à implantação de obras de utilidade pública ou de interesse social, desde que cumpridas as exigências legais.

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967560 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Mato Grosso do Sul - MS

Quanto ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul e ao previsto na Lei 3.150/05, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul com remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive as remunerações decorrentes de cargos eletivos e de cargos em comissão.

B

É permitida aos beneficiários do MSPREV a acumulação de mais de duas pensões, desde que os valores não ultrapassem o teto constitucional estabelecido aos servidores em atividade.

C

É vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de uma aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul com aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.

D

É permitida aos beneficiários do MSPREV a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro quando se tratar de licença ou férias não gozadas.

E

É vedada aos beneficiários do MSPREV a fixação de proventos de aposentadoria, qualquer que seja sua modalidade, ou de valor de pensão inferior ao salário mínimo nacional, ou superior à última remuneração ou subsídio no cargo efetivo, salvo a divisão por cotas.

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967557 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

A execução orçamentária observa a seguinte sistemática:

A

Detalhamento do orçamento. Limites para movimentação e empenho. Lei orçamentária anual. Descentralização de créditos. Destaque (descentralização externa). Provisão (descentralização interna). Processo licitatório. Empenho e liquidação.

B

Limites para movimentação e empenho. Lei orçamentária anual. Detalhamento do orçamento Descentralização de créditos. Destaque (descentralização externa). Provisão (descentralização interna). Processo licitatório. Empenho e liquidação.

C

Lei orçamentária anual. Detalhamento do orçamento. Limites para movimentação e empenho. Descentralização de créditos. Destaque (descentralização externa). Provisão (descentralização interna). Processo licitatório. Empenho e liquidação.

D

Destaque (descentralização externa). Provisão (descentralização interna). Processo licitatório. Lei orçamentária anual. Detalhamento do orçamento. Limites para movimentação e empenho. Descentralização de créditos. Empenho e liquidação.

E

Provisão (descentralização interna). Lei orçamentária anual. Detalhamento do orçamento. Limites para movimentação e empenho. Descentralização de créditos. Destaque (descentralização externa). Processo licitatório. Empenho e liquidação.

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967556 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário

O ciclo orçamentário é composto pela seguinte sequência:

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967555 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Com relação ao Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tem como objetivo nortear metas para as despesas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado, fazendo, assim, com que os planos e programas adotados pela administração no decorrer da gestão sejam equivalentes ao planejamento exposto.

B

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei, desde que o Poder Executivo submeta, ao Poder Legislativo, o projeto de lei solicitando a inclusão de crédito adicional.

D

É derivado de um projeto de lei formalmente elaborado pelo Poder Executivo e enviado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro para deliberação do Poder Legislativo.

E

O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais das receitas e despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública.

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967554 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Princípios Orçamentários

Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvem qualquer transação financeira e econômica. O conceito anterior refere-se ao:

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967553 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário

Assinale a alternativa que contém as etapas do processo orçamentário.

A

Previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

Cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a sustação da execução do ato impugnado que, no caso de contrato, será adotado inicialmente pelo Congresso Nacional.

C

Fixação das metas de resultado fiscal; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; fixação dos valores para despesas obrigatórias; determinação dos limites para despesas discricionárias; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

Fixação das metas de resultado fiscal; previsão ou estimativa da receita; cálculo da necessidade de financiamento do Governo Central; elaboração das propostas setoriais – cadastros, análise e consolidação das propostas setoriais; processo legislativo e sanção da lei; execução orçamentária e alterações orçamentárias; transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos dos ministérios.

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967552 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Planejamento de Auditoria

Assinale a etapa na qual é definida a estratégia e a programação dos trabalhos de auditoria, estabelecendo a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames, determinando os prazos, as equipes de profissionais e outros recursos necessários para que os trabalhos sejam eficientes, eficazes e efetivos, e realizados com qualidade, no menor tempo e com o menor custo possível.

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967551 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Auditor do Tribunal de Contas
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Interpretação de Textos

Indique a alternativa que contém uma interpretação NÃO AUTORIZADA pelo texto a seguir.
Motorista mais rico paga multa mais cara
Para doer no bolso de todos, punições de trânsito têm de ser proporcionais à renda, como se faz em alguns países.
Um estudo da Universidade da Califórnia publicado em 2012 mostrou que quanto mais caro o modelo de veículo, maior a probabilidade de o motorista não respeitar a via preferencial. Entre os carrões, 35% não respeitam essa lei no cruzamento – na média geral, só 12% fazem o mesmo. A explicação pode estar no fato de que donos de carros mais caros não se preocupam tanto com multas. Por isso, Alemanha, França, Áustria e outros países já dão punições proporcionais à renda. Na Suíça, em 2010, o dono de uma Ferrari Testarossa recebeu uma multa recorde por excesso de velocidade. Como ele ganhava cerca de R$1,8 milhão por mês, o juiz achou justo aplicar um castigo de R$ 650 mil. Daria para comprar outra Ferrari. (Superinteressante, agosto 2013, p. 26)

A

O título permite a interpretação de que o fato noticiado é realidade em algum lugar; embora se trate de uma notícia, gênero textual caracterizado pela imparcialidade, no corpo do texto há marcas linguísticas revelando que seu autor comunga com essa posição.

B

O subtítulo do texto permite inferir que, para motoristas ricos, multas de baixo valor não são uma medida eficaz para fazê-los respeitar certas leis de trânsito.

C

A informação “na média geral, só 12% fazem o mesmo” faz referência ao percentual de motoristas que dirigem carros populares.

D

No subtítulo do texto, há a defesa da ideia de que o valor das multas de trânsito deve ser proporcional à renda do motorista.

E

O caso do motorista suíço foi usado como argumento para comprovar a relação de proporção entre valor da multa e renda do infrator.