Prova Completa: Auditor do Tribunal de Contas (TCE-MS - PUC-PR

967723 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Assinale a alternativa correta em relação aos critérios que devem ser observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal:

A

Financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar ativo para os seus respectivos regimes, vedada a contribuição dos inativos e pensionistas.

B

Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

C

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários e para assistência à saúde dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas com a taxa de administração, observando-se os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.

D

Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

Permissão de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de quaisquer parcelas remuneratórias, desde que tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período mínimo de três anos e sobre elas haja incidido contribuição previdenciária.

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967722 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença

Em relação ao benefício de auxílio-doença do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão do auxílio-doença depende de, no mínimo, dezoito contribuições mensais, como período de carência.

B

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação correspondente, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período igual ou superior a 15 dias (quinze) dias consecutivos.

C

Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

D

Independe de carência a concessão de auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

E

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

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967720 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado Doméstico
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Trabalhador Avulso

Em relação aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, é CORRETO afirmar:

A

É segurado facultativo do Regime Geral da Previdência Social, aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.

B

É segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência social, como empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C

É segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, como empregado doméstico, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades com fins lucrativos.

D

É segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, como contribuinte individual o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos.

E

É segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, como trabalhador autônomo, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

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967717 Ano: 2013
Disciplina: Geografia
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Geografia GeralGeografia FísicaVegetação
Relevo

Cortado ao Sul pelo trópico de Capricórnio, o Mato Grosso do Sul abriga, a oeste, 2/3 do Pantanal Mato-Grossense, a maior planície alagável do mundo, com 250 mil quilômetros quadrados. Com relação a este bioma, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Brasil apresenta dois grandes hotspots (termo usado para designar lugares que, além de apresentarem alto grau de diversidade biológica e endemismo, devem ser protegidos, pois estão ameaçados pela atividade humana): O Pantanal Mato-grossense e o Cerrado, ambos localizados na região centro-Oeste do Brasil.

B

As principais atividades que ameaçam o Pantanal Mato-Grossense são a expansão da cultura de soja e a extração de carvão mineral.

C

Apesar de reconhecido como patrimônio natural da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o bioma tem sido destruído pela produção de carvão vegetal e pela expansão das pastagens.

D

O território que compreende o Pantanal Mato-Grossense é considerado a maior planície de inundação do planeta, englobando o sudoeste do Mato Grosso, o oeste do Mato Grosso do Sul, e parte do Paraguai, Bolívia e Argentina.

E

O Pantanal é formado por uma planície e está situado na Bacia Hidrográfica do Alto Uruguai. Recebe uma grande influência do rio Uruguai e seus afluentes, que alagam a região formando extensas áreas alagadiças (pântanos) e favorecendo a existência de uma rica biodiversidade. A época de chuvas e cheias dos rios ocorre durante os meses de novembro a abril.

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967716 Ano: 2013
Disciplina: Geografia
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Geografia GeralPopulação
Geografia do BrasilPopulação BrasileiraMigração, Imigração e Emigração

No século XIX e início do século XX, o Brasil recebeu milhões de imigrantes oriundos de diversos países do mundo, destacando-se Portugal, Itália, Espanha, Alemanha e Japão. No final do século XX, devido a questões econômicas, milhares de brasileiros deixaram o país com destino aos Estados Unidos, Paraguai, Japão, França, Portugal, entre outros. Porém, outro tipo de migração sempre ocorreu no país ao longo de sua história: a migração inter-regional. Todos os anos, milhares de brasileiros deixam seu estado de origem em busca de novas oportunidades. Boa parte desses imigrantes retorna à sua região de origem, caracterizando a dinâmica migratória do país. Observe o gráfico a seguir.
Imigrantes e emigrantes no Brasil em 2010
enunciado 967716-1

Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios.
Analisando-se os dados fornecidos no gráfico, pode-se concluir que:

A

a região Sudeste é a que mais cresce em população, pois tem o maior saldo migratório do país.

B

o Sul do Brasil continua se caracterizando como uma região de emigração.

C

a região Centro-Oeste é a região do país que mais retém o imigrante.

D

o Norte se destaca, em função da fronteira agrícola e da mineração, como a região que mais retém o imigrante oriundo de outras regiões.

E

a região Nordeste, que no passado se destacava pela migração de milhares de pessoas para o Norte e o Sudeste, na atualidade é a região que se encontra em maior equilíbrio entre a entrada e a saída de migrantes.

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967715 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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LegislaçãoLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima

A respeito da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é CORRETO afirmar:

A

Para alcançar os objetivos da PNMC, as emissões de dióxido de carbono (CO2) brasileiras deverão ser reduzidas entre 36,1% e 38,9% até 2020, quando será publicado o 2º Inventário de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal.

B

O Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, a exemplo do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado, constituem instrumentos da PNMC.

C

A criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, cujos recursos serão destinados ao financiamento de pesquisas voltadas à mitigação dos efeitos adversos causados pelo aquecimento do sistema climático, é um dos objetivos da PNMC.

D

A preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como patrimônio nacional, a exemplo do Pantanal Mato-Grossense e da Floresta Amazônica, são diretrizes da PNMC.

E

De acordo com a PNMC, compete exclusivamente ao Poder Público promover a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático, observando sempre os princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador.

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967712 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalParticipação Democrática e da Informação
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrincípio do Limite
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade

Sobre os princípios do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar:

A

A compensação ambiental é uma das formas de se implementar o princípio do usuário-pagador, sendo indispensável a prova de que o dano ambiental decorreu da prática de um ato ilícito.

B

O princípio da precaução, previsto na Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelece que medidas economicamente viáveis devem ser adotadas para se evitar a consumação de danos ambientais que, plenamente conhecidos pela ciência, são considerados graves e irreversíveis.

C

Como forma de garantir a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da proibição do retrocesso veda qualquer possibilidade de flexibilização dos níveis de proteção ambiental assegurados pela legislação vigente.

D

Por meio da aplicação do princípio constitucional da reparação integral do dano, veda-se qualquer possibilidade de exclusão ou limitação da reparação ambiental, que deve compreender o dano em toda a sua extensão, assegurando a efetiva proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

E

O princípio da prevenção, distintamente do princípio da precaução, vincula-se ao estudo prévio de impacto ambiental, devendo ser sempre observado na implantação de obras ou atividades capazes de causar degradação do meio ambiente.

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967709 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar:

A

Detentora de uma posição de supremacia no que tange à proteção do meio ambiente, à União compete, exclusivamente, legislar sobre planos nacionais e regionais de ordenação do território.

B

De acordo com as disposições constitucionais, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em qualquer de suas formas.

C

Levando em consideração o princípio da predominância do interesse, compete aos municípios legislar privativamente sobre assuntos de interesse local.

D

Observada a legislação federal e estadual, compete aos municípios, concorrentemente, estabelecer normas relacionadas à proteção do meio ambiente com o propósito de suprir possíveis lacunas existentes.

E

Compete aos Estados, quando autorizados por lei complementar, legislar sobre questões específicas relativas a águas e energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, assim como sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

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967708 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação

Sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, é CORRETO afirmar:

A

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado e o Pantanal Mato-Grossense são considerados patrimônio nacional e, portanto, integram o conceito de espaços territoriais especialmente protegidos.

B

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, tais como parques nacionais, estações ecológicas e reservas biológicas, constitui um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

Considera-se reserva legal toda área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, obrigatoriamente excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

D

É obrigatório o apoio à implantação e à manutenção de unidades de proteção integral ou de uso sustentável por empreendedor de obra ou atividade considerada por órgão ambiental competente como significativamente impactante.

E

Visando a assegurar a proteção de atributos naturais considerados relevantes e, como consequência, salvaguardar o princípio do mínimo existencial ecológico, a legislação ambiental vigente proíbe a transformação de uma unidade de proteção integral em uma unidade de uso sustentável, ainda que mediante lei específica.

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967707 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Penal

Sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, é CORRETO afirmar:

A

A reparação civil do dano ambiental será feita por meio da imposição de obrigação de fazer ou de não fazer ou por intermédio do pagamento de indenização, não se admitindo a cumulação dos pedidos.

B

O ordenamento jurídico brasileiro, visando a salvaguardar a proteção de um interesse transindividual e de natureza indivisível, não admite a desconsideração da pessoa jurídica para fins de responsabilização pela prática de crimes ambientais.

C

No que se refere à proibição de contratar com o Poder Público, assim como dele obter subsídios, subvenções ou doações, a pena restritiva de direitos, quando aplicada à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos.

D

A responsabilidade civil por dano ambiental pressupõe necessariamente uma ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

E

A responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou benefício da sua entidade.