A Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

De acordo com tal lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, por exemplo:

Em matéria de análise das demonstrações contábeis, os índices de liquidez refletem a capacidade de pagamento de uma entidade em relação às suas obrigações.

Um dos índices de liquidez mais restritivos é o que apura a liquidez seca, pois:

Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou.

Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:

A Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 06/1991 estatui normas gerais para elaboração de orçamentos, balanços gerais, balancetes mensais aplicáveis aos municípios e estabelece competência ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amazonas quanto ao auxílio ao exercício do controle externo das contas municipais.

De acordo com o citado diploma legal, o orçamento:

O Estado Alfa foi instado pelo Tribunal de Contas estadual a incrementar ações visando à maior transparência em sua gestão.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa transparência almejada será assegurada também mediante:

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas.

À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é considerada:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução nº 04/2002), a Secretaria de Controle Externo, subordinada diretamente ao Presidente, na execução das atividades de controle externo a cargo do Tribunal, tem atribuição de:

Em um processo licitatório com cinco participantes, a empresa Alfa foi a vencedora. A empresa Beta, uma das outras participantes do processo, acionou judicialmente a empresa Alfa sob a alegação de que esta havia combinado preços com as demais concorrentes para vencer o certame. Além de solicitar o cancelamento do processo licitatório, a empresa Beta pleiteia uma indenização de R$ 500 mil. O departamento jurídico da empresa Alfa considera que seja possível uma saída de recursos relativa a esse processo.

Considerando apenas essas informações e as disposições do Pronunciamento CPC 25, ao elaborar suas demonstrações contábeis ao final do exercício, a empresa Alfa:

A Cia. Gama é uma empresa que opera equipamentos pesados em suas atividades. Um dos principais equipamentos em operação foi adquirido em 01/01/2015 pelo valor de R$ 2,5 milhões. Conforme especificações do fabricante e padrão de operação da Cia. Gama, foi estimada uma vida útil de 12 anos para o equipamento, com depreciação pelo método linear e valor residual de 4% do valor de aquisição. Ao completar o sexto ano de operação, a Cia. Gama revisou a vida útil e o valor residual do equipamento, em decorrência de alterações no padrão operacional, por meio de uma consultoria especializada. O laudo de revisão indicou uma vida útil restante de 8 anos, com valor residual reduzido para R$ 80 mil.

Com essas mudanças de estimativas, o valor contábil líquido do equipamento ao completar 7 anos de operação será de:

Com a convergência aos padrões internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, alguns conceitos mais associados a disposições legais têm se aproximado da Teoria da Contabilidade. O conceito de Ativo, por exemplo, está associado à ideia de controle de um recurso.

Considerando o escopo desse conceito, é correto afirmar que: