Um dos critérios de mensuração de estoques abordados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é o valor realizável líquido.

Esse critério de mensuração:

No final do exercício financeiro de 2019, o governo de um Estado da Federação, após aprovação legislativa, extinguiu um órgão da sua estrutura administrativa. O pessoal lotado no órgão foi remanejado para outras entidades, e o imóvel onde funcionava o órgão extinto será alugado a uma entidade privada. A prática contábil adotada pelo governo do ente para avaliação de propriedades para investimento é o modelo do custo. O valor contábil líquido do imóvel ao final daquele exercício era R$ 480.000,00.

Para fins de evidenciação nas demonstrações contábeis do ente, o imóvel em questão deverá ser:

Para fins de elaboração do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos entes estaduais, os valores das transferências da União relativas às emendas impositivas individuais e de bancada devem ser:

Ao final de um dado exercício, as receitas correntes de um estado da federação, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), somaram R$ 14 bilhões.

Considere, além disso, as informações do quadro a seguir.

De acordo com as orientações da LRF para apuração da Receita Corrente Líquida de entes estaduais, a RCL do ente no referido período soma:

A despesa pública é apresentada no orçamento sob diferentes critérios de classificação, com o objetivo de subsidiar o controle do processo orçamentário.

A classificação funcional da despesa pública:

A despesa pública é processada em estágios legalmente definidos que permitem um acompanhamento minucioso do processo orçamentário.

O primeiro estágio da despesa pública conhecido como fixação:

O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento.

Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:

Um relatório de auditoria em que o auditor pode expressar uma opinião se o objeto está em conformidade, em todos os aspectos relevantes, com os critérios estabelecidos é emitido em trabalhos de:

A Lei nº XX/1987, do Estado Beta, embora seja francamente colidente com diversos comandos da Constituição da República de 1988, vem sendo regularmente aplicada pelas autoridades estaduais, daí decorrendo severas restrições à esfera jurídica dos administrados.

Em razão desse estado de coisas, o Partido Político Alfa solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a possibilidade de submeter o referido diploma normativo ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A assessoria respondeu, corretamente, que tal poderia ser feito com o uso:

Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de Contas.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica, deve: