O Diretor de Operações de uma empresa estatal propõe, em reunião de Diretoria, que a área de compliance da empresa esteja vinculada à sua Diretoria, considerando ser esta a Diretoria com o maior número de funcionários e processos dentro da empresa. Porém, é correto afirmar com base na Lei nº 13.303/2016 que a área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos em uma empresa estatal deverá ser vinculada
A Lei Complementar nº 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos, implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder o percentual legalmente fixado.
Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar
O permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, excepciona o princípio orçamentário da
De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar nº 101/2000, considerando a situação hipotética na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por ela assumida, referido compromisso consistirá em
Sabendo que a Sociedade Alfa participa do capital da Sociedade Beta com 30%, mas não a controla, é correto afirmar que, em suas relações de capital, Alfa é classificada como sendo
Genésio, com 25 anos de idade, figurava no quadro societário de uma sociedade empresária quando, em razão de enfermidade psiquiátrica que o acometeu, foi judicialmente declarado incapaz e consequentemente interditado.