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A Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, dispõe sobre
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O artigo 200, da Constituição Federal de 1988, em seu inciso III, atribui ao SUS a competência de ordenar a formação na área da Saúde (BRASIL, 1988). Portanto as questões da educação na Saúde passam a fazer parte do rol de atribuições finalísticas desse Sistema. Para observá-lo e efetivá-lo, o Ministério da Saúde tem desenvolvido, ao longo do tempo, várias estratégias e políticas voltadas para a adequação da formação e qualificação dos trabalhadores de Saúde às necessidades de saúde da população e ao desenvolvimento do SUS.
A partir das ideias constantes nessa informação, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) É responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) ordenar a formação de recursos humanos para a área de Saúde e incrementar, no seu campo de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
( ) A educação permanente é o conceito pedagógico, no setor da saúde, para efetuar relações orgânicas entre ensino e as ações e os serviços e entre docência e atenção à saúde, sendo ampliado, na Reforma Sanitária brasileira, para as relações entre formação e gestão setorial, desenvolvimento institucional e controle social em saúde.
( ) A Portaria nº. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, é a que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências.
( ) As Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES) são instâncias intersetoriais e interinstitucionais permanentes, que participam da formulação, da condução e do desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde, previstas no artigo 14 da Lei nº 8080/90 e na NOB/RH – SUS.
( ) Os Colegiados de Gestão Regional, conforme a portaria GM/MS 1996, de 20/08/2007, são as instâncias de pactuação permanente e cogestão solidária e cooperativa, formadas pelos gestores municipais de Saúde do conjunto de municípios de uma determinada região e por representantes do(s) gestor(es) estadual(ais).
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
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Garantir insumos e medicamentos para tratamento das síndromes hipertensivas no parto é um dos objetivos para atingir uma das estratégias do Pacto pela Vida.
Com base nessa informação, a alternativa que apresenta um procedimento voltado para o Pacto pela Vida é o indicado em
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Uma das ações do Pacto em Defesa do SUS é
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A padronização das condutas nos Serviço de Transfusão de Sangue visa minimizar risco e garantir uma assistência segura aos usuários (doador/receptor), e, assim, a equipe de enfermagem tem papel importante no que se refere ao cuidado com os hemocomponentes, devendo estar atenta aos mínimos detalhes.
Com bases nessas informações, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.
(1) Concentrado de Hemácias
(2) Concentrado de Hemácias Lavadas
(3) Concentrado de Hemácias Deleucotizado
(4) Concentrado de Plaquetas
(5) Plasma Fresco Congelado
( ) ± 200ml e < 24 h ou 35 dias.
( ) ± 40ml e 5 dias.
( ) ± 200ml e 1 ano.
( ) ± 200ml e < 24 h .
( ) 220-320 ml e 35 dias.
A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é a
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O Sistema Único de Saúde estabelece competências para as três esferas de governo (federal estadual e municipal).
Correlacione as competências indicadas a seguir à esfera de governo a que compete para, em seguida, marque a alternativa correta.
I- Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, componentes e derivados.
II- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
III- Normatizar complementarmente as ações e serviços de saúde no seu âmbito de atuação.
IV- Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.
Após a correlação solicitada, conclui-se que a alternativa correta é a
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SESAB
Requisitos mínimos, dentre outros estabelecidos pelo Ministério da Saúde que deverão ser observados e cumpridos pelos Serviços de Hemoterapia com relação aos parâmetros para seleção de doadores, visando tanto à sua proteção quanto à do receptor são os indicados em
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