As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC), e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais, são denominadas, conforme o CFC:

A Lei Geral de Proteção de Dados, em sua Seção II, normatiza o tratamento de dados pessoais sensíveis. Em seu art. 11, inciso II, o texto destaca as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, estando entre elas:

I - o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

II - o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

III - a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

IV - a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, incondicionalmente, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Assinale a alternativa que contenha as afirmações corretas.

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece alguns conceitos e suas definições. Estabeleça a relação entre esses conceitos e suas definições.

I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

III- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

IV - Bloqueio: suspensão definitiva de toda e qualquer operação de tratamento, mediante descarte do dado pessoal ou do banco de dados.

Assinale a alternativa correta.

Na criação do Sistema Único de Saúde, foi estabelecido que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." No estabelecimento do seu financiamento, o SUS será financiado:

De acordo com a Constituição de 1988, o Capítulo II - da Seguridade Social, "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Compete ao poder público a organização da seguridade social, tendo como base alguns objetivos. De acordo com esses objetivos:

De acordo com a Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 218, são deveres do funcionário:

De acordo com a Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, art. 83, além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

Compete ao SNA, observadas a Constituição Federal, as Constituições dos Estados-Membros e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano estadual:

As alternativas abaixo contêm afirmações corretas a respeito de créditos adicionais, à EXCEÇÃO da alternativa:

Conforme MCASP (2021), assinale a sequência correta dos estágios dos restos a pagar processados.