Quanto à Responsabilidade Tributária, considere as seguintes afirmativas:

I. Por expressa disposição do Código Tributário Nacional, em caso de fusão, cisão, transformação e incorporação de pessoas jurídicas, as sociedades resultantes destas operações são responsáveis pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.

II. A aquisição de filial de loja pelo sobrinho-neto do antigo proprietário, no ramo de eletrodomésticos, que tenha débitos vencidos com a Fazenda, cuja rede se encontre em recuperação judicial, não redunda em responsabilidade por sucessão com base no princípio da preservação da empresa.

III. A extinção de pessoa jurídica exploradora de atividade econômica no ramo da alimentação, em que um sócio da empresa extinta resolve seguir explorando o mesmo ramo de atividade em uma nova sociedade, determinará a ocorrência da sucessão tributária entre a antiga e a nova empresa.

IV. Não são transmissíveis as dívidas da sociedade adquirida por terceiro, que tenham tido origem em infração à legislação tributária, pois nenhuma pena pode passar da pessoa do ofensor, garantia constitucionalmente assegurada, eis que o ilícito tributário pressupõe responsabilidade subjetiva.

V. Débitos tributários lançados por homologação, declarados e não pagos tempestivamente, não estão sujeitos à exclusão de responsabilidade por infração à legislação tributária, posto que a dívida é constituída no instante em que declarada pelo sujeito passivo.

Estão corretas as alternativas: