Questão 2447586

2447586 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Lei Estadual, publicada em 05/10/2011, estabeleceu, entre outras providências, a incidência do ICMS sobre as operações de vendas, pelas seguradoras, de veículos salvados de sinistro. Nesse caso, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal afirma-se que:

é inconstitucional a referida lei estadual, por não se configurar operação de ICMS, visto que as vendas se integram à operação de seguro, constituindo recuperação de receitas e não atividade mercantil.

é constitucional a referida lei estadual, pois a alienação de bens salvados de sinistro pela seguradora pode ser equiparada à circulação de mercadoria passível de incidência do ICMS.

é constitucional, pois a alienação de bens salvados de sinistro pela seguradora visa o lucro, inerente à liquidez e à administração patrimonial exigidas pela legislação de regência do setor de seguros.

é constitucional, por se coadunar com o posicionamento do enunciado n°. 152 do STJ, no sentido de que “na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS”.

é inconstitucional, por violar a competência exclusiva do Senado Federal no que se relaciona ao aspecto material do fato gerador do ICMS de competência dos Estados e Distrito Federal.

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