Questão 2447592

2447592 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

A empresa Brabras Indústria e Comércio de Móveis consulta V.Sa. para saber se tem direito a creditar-se da diferença de alíquota, quando a aplicada sobre o seu produto final é superior à alíquota incidente sobre as matérias-primas, insumos e produtos intermediários consumidos para a criação de seus artigos, fazendo incidir o IPI tão somente sobre o valor agregado. Aponte a opção que contempla o esclarecimento correto à contribuinte:

Pelo princípio da não cumulatividade deve a empresa, na qualidade de contribuinte, creditar-se da diferença da alíquota a maior do IPI, aplicada na saída do bem do estabelecimento industrial.

Conforme a sistemática não cumulatividade, o IPI incide, em cada operação, sobre o valor agregado, com base na alíquota própria de cada etapa.

Na apuração do IPI adota-se o sistema de créditos e débitos do imposto, pelo qual, sendo diferentes as alíquotas de entrada e saída, não ocorre somente tributação do valor adicionado na operação.

O princípio da não cumulatividade determina que, no caso da alíquota final ser inferior àquela das etapas anteriores da cadeia produtiva, incidirá tão somente sobre o valor agregado e não sobre o valor final do bem.

Pelo método de apuração do IPI o que se abate é o valor do imposto pago na operação anterior, se a alíquota desta etapa era menor que a alíquota final, ambas devem ser equalizada.

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