A jazida minerária passa a ser de propriedade do concessionário

PORQUE

A concessão minerária consiste na delegação da União ao particular da exploração com direito real de uso dos recursos obtidos do subsolo. É correto afirmar que

Analise as assertivas abaixo:

I. No que tange ao conceito de consumidor, o STJ adota, majoritariamente, a chamada teoria finalista. Contudo, esse próprio Tribunal já mitigou os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte se apresente em situação de vulnerabilidade, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço.

II. A chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica equivale a uma excludente de responsabilização dos sócios.

III. Apenas quando assim expressamente convencionado a garantia contratual posterga o termo inicial do prazo de decadência para as reclamações contra os vícios no produto.

IV. Entre outros casos, são considerados consumidores por equiparação todas as pessoas, determináveis ou não, expostas à oferta publicitária por ele regulada.

Estão corretos apenas os itens

Sobre os prazos previstos pelo Direito do Consumidor, analise:

I. A cláusula de decaimento é espécie de cláusula penal proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

II. Se o consumidor adquire produto fora do estabelecimento e pelo telefone – após ver a publicidade na televisão –, ele pode arrepender-se da compra, no prazo de 7 dias, ainda que o produto seja de ótima qualidade.

III. Exercitado o direito de arrependimento, previsto para a compra fora do estabelecimento comercial, a devolução do valor pago será integral e corrigida, embora não abranja (salvo convenção) as despesas de frete.

Assinale

Sobre as regras de proteção ao consumidor super endividado, assinale a alternativa correta.

Considere a publicidade de um brinquedo (carrinho), veiculada pela televisão, dizendo que ele é ótimo para certa faixa etária. A mensagem publicitária exibe, ao final, as crianças furtando esses carrinhos em uma loja, e informa: “Peça esse brinquedo aos seus pais, e se eles não o derem, faça de tudo para não ficar sem um.” Assinale a proposição correta.

Com o fito de facilitar, em juízo, a defesa dos interesses dos consumidores, algumas regras existem. Com base nessas regras, analise as seguintes afirmativas:

I. A lei isenta as entidades legitimadas a defendê-los, nas ações coletivas, de adiantarem emolumentos e honorários periciais, bem como afasta a condenação em honorários advocatícios, salvo hipótese de comprovada má fé.

II. A coisa julgada não se forma quando o pedido é improcedente por falta de prova.

III. A inversão do ônus da prova autoriza o juiz, com base em relevante motivo, dispensar a fase de conhecimento, conferindo eficácia executiva à prova pré-constituída pelo consumidor.

Estão corretas

Em casos excepcionais e de extrema gravidade, o Banco Central do Brasil poderá decretar regime de administração especial temporária (RAET), nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, autorizadas a funcionar no país. Sobre tal regime, assinale a opção INCORRETA.

No que concerne à responsabilidade civil derivada dos acidentes de consumo, é correto dizer que

No exercício da empresa, o empresário se utiliza de colaboradores para possibilitar a realização de negócios dentro e fora do estabelecimento. Na categoria dos colaboradores dependentes destacam-se os prepostos como vendedores, viajantes e pracistas. Com base nas disposições do Código Civil ( Lei n º 10.406, de 10 de janeiro d e 2002), analise as afirmativas abaixo:

I. Tanto o gerente quanto o administrador de sociedade são considerados prepostos do empresário, sendo o primeiro, preposto em caráter temporário, e o segundo, em caráter permanente e com poderes de representação judicial e extrajudicial.

II. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer de seus prepostos praticados nos seus estabelecimentos, desde que sejam relativos à atividade da empresa e, para tanto, estes não necessitam de autorização por escrito dos primeiros.

III. A eficácia, em relação a terceiro, de limitações contidas na outorga de poderes ao preposto depende do arquivamento e averbação do instrumento no Registro de Empresas, salvo se comprovado o conhecimento do terceiro que com ele contratou.

IV. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes outorgados; havendo mais de um gerente cada um atuará individualmente, salvo estipulação diversa.

V. Com autorização expressa do preponente, o preposto pode negociar por conta própria ou de terceiro, dentro ou fora do estabelecimento, e participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

São FALSAS as afirmativas

Uma fábrica de mobília compra certa quantidade de couro sintético, necessário à sua produção. Dias depois da entrega, o material adquirido passa a apresentar forte descoloração. Como o couro ainda não havia sido empregado nos móveis fabricados, imediatamente a compradora exige, por carta, que a empresa vendedora substitua a mercadoria. Sem obter resposta, dois meses depois do envio da carta é aforada ação na qual se pede a redibição do negócio, mais perdas e danos. Assinale a alternativa correta: