Prova Completa: Advogado (Senado - FGV

448783 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Direito das Obrigações

Com relação às obrigações, assinale a afirmativa correta.

A

As sociedades de fato podem demandar ou serem demandadas em questões obrigacionais, salvo quando a lide versar sobre a própria existência da sociedade.

B

A obrigação subsiste em favor de pessoas e entidades presentes, não podendo ser engendrada em relação a pessoas ou entidades futuras.

C

O credor deve ser sempre individuado em uma relação obrigacional, consistindo vício que afeta a essência da obrigação a falta de identificação clara do credor.

D

As obrigações ambulatórias são aquelas em que o devedor pode ser ulteriormente determinado.

E

O objeto da obrigação, que representa o objeto do contrato, deve ser sempre lícito e possível.

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448781 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Dos Direitos Básicos do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

A

obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.

B

ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.

C

receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.

D

pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.

E

ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.

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448780 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Das práticas comerciais

A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:

A

caso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço com prazo não determinado.

B

quando não houver cláusula contratual estabelecendo regra que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço de maneira unilateral.

C

quando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controle ou a tabelamento.

D

após a contratação ou após a aceitação da oferta tendente à contratação.

E

em todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer ressalva.

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448779 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Títulos de Crédito

A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundamento na:

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448778 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

A responsabilidade civil do profissional liberal poderá não ser apurada mediante verificação de culpa, a depender:

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448776 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

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448775 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

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448774 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

A

é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.

B

é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos e a casa do celebrantes.

C

é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.

D

é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.

E

é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

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448773 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Assinale a afirmativa correta.

A

As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

B

O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

C

Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

D

O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

E

A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

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448770 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Espécies TributáriasTaxas
Crédito Tributário
Administração Tributária

É tributo contraprestacional:

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