O procurador-geral da República tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de impugnar lei do DF que verse acerca do IPTU.

No reexame necessário, pode o tribunal agravar a condenação imposta à fazenda pública.

Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

Proposta a ação executiva fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

A fazenda pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Em homenagem à celeridade processual, o executado fiscal pode oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do cônjuge.

Na execução fiscal, a citação e o modelo de intimação dos atos processuais seguem as regras do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente às demais etapas do feito.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo afastá-la por prova inequívoca.

A certidão da dívida ativa é o título executivo extrajudicial que embasa a inicial na ação executiva.