A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo-fiscal do sistema tributário, garantindo a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.

O processo administrativo-fiscal, por ser meio de defesa do contribuinte, somente pode ser iniciado a pedido do sujeito passivo da obrigação.

Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza a respeito da existência e do conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão.

O instituto da preclusão está presente no processo administrativo-tributário, sendo certo que não se pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal por infringência de qualquer um dos tipos penais nos crimes contra a ordem tributária.

O que diferencia o ilícito administrativo-fiscal do crime de sonegação é a natureza da sanção aplicada.

A razão primordial da instituição da figura delitiva tributária não é a preservação da ordem, a tranqüilidade da sociedade, mas impingir coação ao contribuinte, para que este possa trazer a sua participação a fim de que as necessidades públicas sejam satisfeitas.

Os pais são responsáveis solidários pelos tributos dos filhos menores, sempre que estes não possam satisfazer o crédito tributário.

Somente se considera denúncia espontânea aquela apresentada pelo sujeito passivo em momento anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

A responsabilidade tributária por infrações é elidida, quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.