É vedada, para quaisquer fins, a divulgação, por parte da fazenda pública, de informação acerca da situação econômica ou financeira do sujeito passivo obtida em razão do ofício.

Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições legais limitativas do direito de examinar livros fiscais dos comerciantes.

A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

A decadência extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário.

Não é cabível tutela antecipada para fins de suspensão do crédito tributário.

O parcelamento, por ser ato de discricionariedade administrativa, pode ser concedido independentemente de lei autorizativa.

A União pode conceder moratória em relação a tributos de estado e municípios, desde que simultaneamente a conceda quanto aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado.