Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as normas tributárias internas, inclusive as de natureza constitucional, e serão observados pelos que lhes sobrevenham.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e capitulação legal do fato.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha acerca da outorga de isenção e da dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

A eqüidade é um método que resulta na dispensa do tributo devido.

Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.

Na execução fiscal, o executado deverá ser intimado, por edital, da data e da hora da realização do leilão.

A desistência da execução fiscal, ainda que após o oferecimento de embargos, exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

Na repetição do indébito, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Compete à justiça federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.