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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Com relação à posse de terras rurais e ao imposto territorial rural (ITR), julgue os itens subseqüentes.
O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Com relação à posse de terras rurais e ao imposto territorial rural (ITR), julgue os itens subseqüentes.
No Brasil, o ITR sempre foi de competência da União.
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Com relação à posse de terras rurais e ao imposto territorial rural (ITR), julgue os itens subseqüentes.
O estrangeiro pode adquirir indiscriminadamente terras rurais em solo brasileiro.
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Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Apesar da convivência entre as partes se haver iniciado após a promulgação da Constituição da República de 1988, não incidirá na espécie a Lei n.º 9.278/1996, que somente alcançará as uniões estabelecidas a partir da sua vigência.
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Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.
O CDC, à semelhança do Código Civil vigente, contém expressa previsão de desconsideração da pessoa jurídica.
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Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.
O prazo prescricional para a reparação de dano oriundo de fato do produto é qüinqüenário.
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Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.
De acordo com o CDC, a responsabilidade civil é sempre objetiva.
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Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.
Uma pessoa natural que vende, uma vez na vida, um carro para outra é fornecedor, conforme o CDC.
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Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.
O contrato entre uma loja estabelecida sob a forma de sociedade anônima e um comprador de bens para uso é um contrato de consumo.
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Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das sucessões.
A companheira possui direitos sucessórios em relação aos bens do seu companheiro.
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