Questões do Concurso SEMA-AM - CESPE / CEBRASPE

4062099 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Jurídico
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No que se refere ao Poder Executivo, julgue os próximos itens.

I O governador não pode adotar medida provisória, instrumento legislativo de competência privativa do presidente da República.
II Ressalvada a posse em virtude de concurso público, o governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
III Compete privativamente ao presidente da República, no âmbito federal, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Assinale a opção correta.

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4062098 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Jurídico
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.

Assinale a opção correta.

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4062097 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Analista Ambiental - Jurídico
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Em relação aos princípios gerais da atividade econômica e às competências dos entes federativos previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Somente a União pode legislar sobre restrições a atividades econômicas em áreas de pesca e fauna, por se tratar de competência privativa.

B

Não se admite limitações legais ao exercício do direto de propriedade, por ser direito fundamental, não admite limitações legais ao seu exercício, ainda que seja para implementar a sua função social no âmbito da proteção do meio ambiente.

C

Os municípios não possuem competência legislativa em matéria de conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, mesmo que seja para suplementar a legislação federal e a estadual em assuntos de interesse local.

D

É inconstitucional toda restrição estadual a atividades econômicas, por violar o princípio da livre iniciativa.

E

Lei estadual pode restringir atividades econômicas em áreas proteção ambiental, desde que sejam observadas as normas gerais da União, inclusive as normas de cooperação fixadas em lei complementar editada pelo Congresso Nacional.

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4062096 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

A respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A

Aos procuradores dos estados cabe exercer, em âmbito estadual, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo.

B

A prerrogativa do Ministério Público de expedir notificações nos procedimentos administrativos não abrange o poder de requisição de informações e documentos para instruí-los.

C

Conforme entendimento do STF, a Defensoria Pública somente pode ajuizar ação civil pública ambiental quando houver a comprovação prévia de que o dano atinge comunidades de baixa renda.

D

A Advocacia-Geral da União tem, excepcionalmente, competência para representar judicialmente os estados-membros em ações ambientais.

E

O Ministério Público é competente para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, sendo essa uma de suas funções institucionais previstas na CF.

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4062095 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A

Compete ao CNJ realizar o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, podendo rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, independentemente da data de julgamento.

B

O CNJ detém competência jurisdicional para julgar ações civis públicas ambientais em grau de recurso.

C

O CNJ pode editar atos regulamentares e recomendar providências ao Poder Judiciário para aprimorar a prestação jurisdicional em matéria ambiental.

D

O CNJ é órgão constitucional autônomo com competência para exercer o controle externo sobre o Poder Judiciário.

E

O CNJ é composto exclusivamente por membros da magistratura, vedada a participação de representantes do Ministério Público e da advocacia.

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4062094 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Organização do EstadoAdministração Pública

No que se refere às disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a opção correta.

A

Os servidores públicos civis não possuem o direito à livre associação sindical, por estarem submetidos a regime jurídico especial de direito público.

B

A investidura em cargo público efetivo pode ser feita, excepcionalmente, sem a aprovação prévia em concurso público, desde que reconhecida situação de emergência e existente previsão em lei.

C

O princípio da eficiência autoriza a administração pública a dispensar licitação em processos de contratação com benefício econômico evidente.

D

O princípio da publicidade obriga a administração pública a divulgar, todos os seus atos administrativos, sem ressalvas.

E

O servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.

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4062093 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Aspectos Constitucionais

No que se refere à relação entre direitos sociais e proteção ambiental, assinale a opção correta.

A

O fato de a CF garantir o direito ao lazer como direito social autoriza a exploração econômica irrestrita de áreas ambientalmente protegidas para fins turísticos.

B

O direito à saúde mantém relação direta com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visto que a degradação ambiental pode afetar a saúde da população.

C

O meio ambiente do trabalho não integra o conceito constitucional de meio ambiente, sendo tutelado exclusivamente pela legislação trabalhista.

D

Os direitos sociais, por serem normas programáticas, possuem eficácia limitada, não podendo ser invocados em conjunto com o art. 225 da CF para embasar políticas públicas ambientais.

E

O direito à moradia prevalece, em qualquer circunstância, sobre a proteção de áreas de preservação permanente, por se tratar de direito fundamental social.

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4062092 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A respeito dos direitos políticos, julgue os itens abaixo com base no disposto na CF.

I Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, se dá o exercício da soberania popular.
II O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros a partir dos dezoito anos de idade, inclusive analfabetos e maiores de setenta anos.
III Plebiscito e referendo são instrumentos de exercício da soberania popular.

Assinale a opção correta:

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4062091 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Assinale a opção correta a respeito da competência dos entes federados.

A

A proteção do meio ambiente integra a competência comum dos entes federativos, viabilizando-se a atuação cooperativa, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

B

A competência comum implica que, quando um ente age em determinado caso, os demais devem se abster de atuar, sob pena de nulidade.

C

É de responsabilidade exclusiva dos estados-membros registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

A forma de cooperação e integração entre os entes federativos no que se refere à preservação das florestas, da fauna e da flora será definida em legislação ordinária.

E

A proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural é de responsabilidade exclusiva da União.

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4062090 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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João, cidadão brasileiro, protocolou requerimento para que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente apure possível poluição hídrica praticada por empresa contratada pela administração e preste informações sobre as providências adotadas.

Nessa situação hipotética, João exerce o seguinte direito previsto na Constituição Federal de 1988 (CF):

A

direito de petição, assegurado apenas em relação aos interesses difusos e coletivos.

B

direito de petição, que pode ser exercido perante a administração pública para a defesa de direitos e contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

direito de petição, que só pode ser exercido mediante o pagamento de taxa.

D

direito de liberdade de expressão, uma vez que realizou o pedido em nome próprio, e não sob a proteção do anonimato.

E

direito de ação, garantia constitucional que pode ser exercida contra ilegalidade ou abuso de quaisquer dos três poderes.

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