Questões do Concurso SEMA-AM - CESPE / CEBRASPE

Se a obrigação principal for declarada nula, a cláusula penal restará prejudicada, mas se for simplesmente anulada, a cláusula penal permanece válida.

C

No caso de a obrigação principal ser declarada nula ou simplesmente anulada, a cláusula penal restará prejudicada.

D

Caso seja declarada nula, a cláusula penal permanece válida, por possuir autonomia em relação à obrigação principal.

E

Se for simplesmente anulada, a cláusula penal restará prejudicada, mas, se a obrigação principal for declarada nula, a cláusula penal permanece válida.

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4062106 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Responsabilidade Civil

Na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, cabe indenização do ofensor ao ofendido

A

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de prejuízos comprovados de natureza moral, excluídos os danos estéticos.

B

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, apenas.

C

pelas despesas do tratamento e pelos danos estéticos, apenas.

D

pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença e pelos danos morais, apenas.

E

pelas despesas do tratamento e pelos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de outros prejuízos comprovados, inclusive de natureza moral e estética, quando cabíveis.

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4062105 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Responsabilidade Civil
Direito de Família

Em relação aos filhos menores que estejam sob sua autoridade e companhia, a responsabilidade dos pais é

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4062104 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito das Coisas

Assinale a opção correta quanto à hipoteca convencional.

A

Trata-se de direito real desde sua convenção, com eficácia erga omnes, ainda que posteriormente registrada no cartório de registro de imóveis, obrigatoriamente naquele do local em que foi pactuada.

B

Registra-se no cartório de registro de imóveis do local do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um bem, sob pena de produzir efeitos como simples instituto contratual, com eficácia inter partes.

C

Trata-se de direito real desde sua convenção, com eficácia erga omnes ainda que apenas posteriormente registrada no cartório de registro de imóveis do local do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um bem.

D

Trata-se de direito real desde sua convenção, com eficácia erga omnes, sendo desnecessário o registro no cartório de registro de imóveis.

E

Registra-se obrigatoriamente no cartório de registro de imóveis do local em que foi pactuada, sob pena de produzir efeitos como simples instituto contratual, com eficácia inter partes.

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4062103 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito das Coisas

O Código Civil considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa

A

imóvel infungível, que o credor transfere ao devedor como garantia do cumprimento da obrigação.

B

móvel fungível ou infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

C

móvel infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

D

móvel fungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

E

móvel ou imóvel infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

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4062102 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito das Coisas

O instituto de superfície é definido como

A

direito real de fruição, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, necessariamente de forma onerosa, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

B

direito obrigacional de gozo, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, necessariamente por tempo determinado e de forma gratuita, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

C

direito real de gozo, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, necessariamente por tempo indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

D

direito real de gozo ou fruição, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

E

direito obrigacional de gozo ou fruição, que recai sobre bens imóveis, por meio do qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno.

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4062101 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Após ampla mobilização social, um movimento nacional reuniu assinaturas com vistas à apresentação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) voltada a inserir, no texto constitucional, a proteção ao meio ambiente como limite material ao poder de reforma. A PEC foi apresentada ao Congresso Nacional por mais da metade das assembleias legislativas. No Congresso Nacional, a PEC foi aprovada em turno único, diante da urgência alegada, e com o quórum de maioria absoluta em cada casa. Em seguida, a emenda constitucional foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Nessa situação hipotética, a proposta deve ser considerada

A

inconstitucional, pois a emenda constitucional não passou pela sanção do presidente da República.

B

constitucional, pois a mobilização popular é uma das formas de iniciativa de emenda constitucional.

C

inconstitucional, pois a proposta de emenda constitucional exige aprovação em dois turnos e por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso.

D

inconstitucional, pois a CF proíbe a ampliação das hipóteses de limitação material ao poder de reforma.

E

inconstitucional, pois as assembleias legislativas não possuem legitimidade para apresentar propostas de emenda à constituição.

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4062100 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Ordem Social

Julgue os itens a seguir, com base nas normas constitucionais relativas aos povos indígenas.

I A CF reconheceu aos povos indígenas a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
II A demarcação de terras indígenas é de competência privativa da União.
III O aproveitamento de recursos hídricos, incluídos potenciais energéticos, e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas.

Assinale a opção correta.