Os servidores públicos civis não possuem o direito à livre associação sindical, por estarem submetidos a regime jurídico especial de direito público.

A investidura em cargo público efetivo pode ser feita, excepcionalmente, sem a aprovação prévia em concurso público, desde que reconhecida situação de emergência e existente previsão em lei.

O princípio da eficiência autoriza a administração pública a dispensar licitação em processos de contratação com benefício econômico evidente.

O princípio da publicidade obriga a administração pública a divulgar, todos os seus atos administrativos, sem ressalvas.

O servidor público aprovado em concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.