Assinale a alternativa correta nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.885 de 04/10/2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração).

De acordo com a Lei Estadual Complementar de Minas Gerais nº 116 de 11/01/2011 que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, analise as afirmativas e a seguir responda.

I. Constitui modalidade de assédio moral desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior.

II. Constitui modalidade de assédio moral preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica.

III. O assédio moral será punido, necessariamente com suspensão ou demissão, sendo vedada a pena de mera repreensão.

Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Nas palavras de Luiz Alberto David Araújo, A Constituição Federal é a organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado. Segundo o mesmo autor, a tarefa de classificar as Constituições pode levar a diferentes caminhos, dependendo do corte escolhido para a separação dos conceitos. Mesmo assim, existem certos critérios especialmente úteis ao estudo das Constituições.

Diante disso, assinale a alternativa correta.

Sobre a tutela de urgência disciplinada no código de processo civil, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação dos princípios previstos na Constituição Federal na Administração Pública.

A Constituição Federal prevê um vasto rol de direitos individuais e tais garantias constituem parte do chamado núcleo irredutível da ordem constitucional brasileira. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Texto I

Camelô

(Manuel Bandeira)

Abençoado seja o camelô dos brinquedos de tostão:

O que vende balõezinhos de cor

O macaquinho que trepa no coqueiro

O cachorrinho que bate com o rabo

Os homenzinhos que jogam box

A perereca verde que de repente dá um pulo que engraçado

E as canetinhas-tinteiro que jamais escreverão coisa alguma

Alegria das calçadas

Uns falam pelos cotovelos:

- “O cavalheiro chega em casa e diz: Meu filho, vai buscar um pedaço de banana para eu acender o charuto. Naturalmente o menino pensará: papai está malu...”

Outros coitados, têm a língua atada.

Todos porém sabem mexer nos cordéis com o tino ingênuo de demiurgos de inutilidades.

E ensinam no tumulto das ruas os mitos heroicos da meninice...

E dão aos homens que passam preocupados ou tristes uma lição de infância.

O texto apresenta uma visão subjetiva sobre a figura do camelô lançando um olhar positivo sobre o que é prosaico. Dentre os elementos que caracterizam esse profissional, assinale a opção que apresenta um comentário incorreto.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui importante instrumento de promoção do respeito aos direitos e liberdades de cada indivíduo e de cada órgão da sociedade.

Com base nessa importante garantia dos direitos humanos, assinale a alternativa que corresponda a uma previsão da citada Declaração Universal.

O sistema processual brasileiro, desde a Constituição Federal até a Lei local, estabelece uma série de mecanismos para a aplicação do Direito no caso concreto com força definitiva, por meio dos atos processuais cuja finalidade é, em última análise, pacificar as relações sociais.

Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.