A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI

Acerca da promoção, proteção e recuperação da saúde, das alterações no artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde (LOS), em 2017, inclui-se um novo princípio, qual seja:

Carlos e Mário, servidores de certo Estado da Federação, titulares de cargos públicos efetivos, foram flagrados cometendo atos de violência física contra outro servidor, em ambiente de trabalho. Em razão desses fatos, Carlos, que contava com quatro anos de efetivo serviço público à época dos fatos, foi condenado à pena de demissão em processo administrativo em que lhe foi assegurada a ampla defesa. Mário, por sua vez, que contava com um ano de efetivo serviço público à época dos fatos, não foi aprovado na avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, concluída quando contava com dois anos e meio de efetivo serviço público. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

A imposição da obrigação de licitar para a Administração pública pode ser afastada em algumas situações previstas na legislação, havendo hipóteses em que essa desnecessidade se dá em razão do objeto ou em razão da pessoa. Nos casos de contratação de serviços

A criação de uma empresa estatal por um município, cuja função seja a fiscalização, organização, autuação e aplicação de medidas administrativas em razão de infrações à legislação de trânsito,

A Administração pública pretende, o mais rápido possível, preencher cargos públicos efetivos e cargos públicos em comissão, já existentes e vagos, vinculados à Secretaria da Saúde, como medida para que o atendimento médico à população seja realizado em tempo razoável, evitando-se o agravamento de moléstias em razão da demora na prestação regular do serviço. Para tanto, a Administração pública deverá realizar

Considere as seguintes sentenças:

Se Cláudio candidatou-se ao cargo, então Bruno também se candidatou.

Se Bruno candidatou-se ao cargo, então Alice também se candidatou.

Sabe-se que Bruno não se candidatou ao cargo. Considere as sentenças abaixo.

I. Cláudio candidatou-se ao cargo.

II. Alice não se candidatou ao cargo.

III. Cláudio não se candidatou ao cargo.

É necessariamente verdadeiro o que se afirma APENAS em

A chamada cifra de César é um dos mais simples e antigos métodos para codificar uma mensagem. Tal método consiste em trocar as letras do alfabeto por outras, de modo a avançar ou recuar um número fixo de letras. Dado, por exemplo, o número fixo 3, a letra A seria substituída pela letra D, a letra B pela letra E, e assim por diante, até chegar à letra Z, que seria substituída pela letra C, percorrendo circularmente um alfabeto de 23 letras. Dado um número fixo negativo, em vez de avançar, a cifra de César faz com que se recue no alfabeto para fazer as substituições.

Uma pessoa usou a cifra de César com o número fixo 15 para codificar uma mensagem. Para decodificar essa mesma mensagem, pode-se aplicar a cifra de César novamente à mensagem codificada, usando, agora, o número fixo

Uma empresa busca um perfil profissional específico para suprir um cargo, em que o ideal é que o profissional apresente os seguintes atributos:

− conhecimento matemático avançado;

− disponibilidade para trabalhar aos finais de semana;

− experiência com programação de planilhas de custo.

A primeira etapa de recrutamento envolveu a submissão e análise de currículos. Foram recebidos 43 currículos, em que se apurou o seguinte:

− 3 candidatos não tinham nenhum dos atributos requeridos.

− Apenas 5 candidatos tinham todos os três atributos requeridos.

− Todos os candidatos com disponibilidade para trabalhar aos finais de semana tinham pelo menos mais um atributo requerido.

− Ao todo, 13 candidatos tinham pelo menos conhecimento matemático avançado e experiência com programação de planilhas de custo.

− Ao todo, 12 candidatos tinham pelo menos experiência com programação de planilhas de custo e disponibilidade para trabalhar aos finais de semana.

− Ao todo, 17 candidatos tinham apenas um dos atributos requeridos.

Para a segunda etapa de recrutamento, que consiste numa entrevista, serão chamados os candidatos que apresentam pelo menos dois dos atributos requeridos, sendo um deles, necessariamente, o conhecimento matemático avançado. Assim, a quantidade de candidatos que serão chamados para entrevista é

Fátima, servidora pública do Estado do Maranhão irá contrair núpcias. Neste caso, poderá ausentar-se sem prejuízo da contagem de seu tempo de serviço e sem desconto em sua remuneração por até