- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
No que se refere à dívida pública e ao endividamento público, julgue o item a seguir, de acordo com a LRF.
Ao final de cada exercício financeiro, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não será superior ao montante apurado no final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.