Prova Completa: Contador da Fazenda Estadual (SEFAZ-SC - FEPESE

1321437 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Quanto ao Orçamento de Investimento, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual nº 14.507/08.

A

As empresas cujas programações constem integralmente do orçamento fiscal e da seguridade social integrarão o orçamento de investimento.

B

A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal, mediante a participação acionária, é independente do valor e da destinação constantes do orçamento original.

C

O orçamento de investimento será composto pela programação das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

O orçamento de investimento não será composto pela programação das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

Para efeito de compatibilização da programação orçamentária com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição do ativo imobilizado, inclusive as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

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1321301 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Leis Orçamentárias

Diversos pontos da LRF evidenciam a ação planejada e transparente na administração pública. Três são os instrumentos de planejamento do gasto público, previstos na Constituição e reforçados pela nova lei. São eles:

A

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Geração de Despesas (GP).

B

O Plano Plurianual (PPA), a Geração de Despesa (GP) e as Despesas Continuadas de Caráter Obrigatório (DCCO).

C

A Geração de Despesa (GP), as Despesas Continuadas de Caráter Obrigatório (DCCO) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Despesas Continuadas de Caráter Obrigatório (DCCO).

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1321289 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Segundo a Constituição do Brasil, servidor ocupante de cargo público, sob o regime estatutário, não tem direito a:

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1321266 Ano: 2009
Disciplina: Português
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Assinale a alternativa que está corretamente redigida, de acordo com o padrão culto da língua portuguesa.

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1321243 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

De acordo com a Portaria interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é correto afirmar que:

A

A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de: I - categoria econômico-financeira; II - elemento de natureza da despesa; III - elemento de despesa.

B

A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de: I - categoria econômica; II - grupo de natureza da despesa; III - elemento de despesa.

C

É obrigatório o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.

D

As classificações da despesa por categoria econômico-financeira, por elemento de natureza, por modalidade de aplicação e por grupo de despesa, e respectivos conceitos e/ou especificações constam do Anexo II dessa Portaria.

E

A categoria econômica tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

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1321211 Ano: 2009
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Análise de InvestimentosVPL: Valor Presente Líquido

Um projeto cujo investimento inicial na data zero foi de $ 150.000,00 apresenta o Fluxo de Caixa (FC) descrito na tabela abaixo.

Considere uma TMA (Taxa Mínima de Atratividade) de 7% ao ano.

Ano	FC (Fluxo de Caixa)
0	– $ 150.000,00
1	$ 78.000,00
2	$ 58.000,00
3	$ 38.000,00

Assinale a alternativa que indica corretamente o VPL (Valor Presente Líquido).

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1321122 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Licitações

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, a modalidade de licitação cabível na concessão de direito real de uso é:

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1321116 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Contador da Fazenda Estadual
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Relacione corretamente os itens do Quadro I com os elementos do Quadro II

Quadro I	Quadro II
1. Orçamento fiscal	A. Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
1. Orçamento fiscal	B. Abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento de investimento	C. Empresas, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto instituições mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento de investimento	D. Empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
3. Orçamento da seguridade social	E. Empresas em que o Poder Público diretamente detenha no mínimo 25% do capital social com direito a voto.
3. Orçamento da seguridade social	F. Fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive instituições mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que indica a relação correta dos quadros I e II.

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1321113 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta quanto à Lei 101 Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a previsão daquela do mês em referência com as 24 (vinte e quatro) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Estado, não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.

D

Considera-se Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

Considera-se Despesa Obrigatória de Caráter Continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios, para que não ultrapasse o Plano Plurianual.

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1320949 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais, é correto afirmar:

A

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

Até quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

D

No prazo de noventa dias, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

E

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.