Questões do Concurso SEFAZ-RN - CESPE / CEBRASPE

Conforme os regramentos sobre o exercício da atividade empresarial, é correto afirmar que estão aptos a atuar como administradores de sociedade empresária

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4068322 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Teoria Geral do Direito Empresarial

Em relação ao registro de empresas, gozam de tratamento especial e diferenciado, nos termos da legislação,

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4068321 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ProlegômenosPoderes da Administração

A respeito das prerrogativas e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A

A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação de penalidades são funções típicas do poder hierárquico.

B

O poder hierárquico da administração pública se aplica eventualmente a particulares.

C

A edição de atos gerais abstratos decorre do poder disciplinar da administração pública.

D

O poder de polícia reveste-se de coercibilidade, com admissão do uso da força pública.

E

Autoexecutoriedade e discricionariedade são atributos do poder de regulamentar do Estado.

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4068320 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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LicitaçõesLei 14.133/2021

À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.

A

Atos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes.

B

Exige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição.

C

A empresa consorciada poderá participar de mais de um consórcio na mesma licitação.

D

Qualquer integrante do consórcio poderá representá-lo perante a administração pública.

E

Não se admite o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica.

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4068319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ProlegômenosPoderes da Administração
Atos Administrativos

A capacidade atribuída à administração pública para dispor sobre os próprios atos discricionários, com poder de anulação ou revogação, refere-se ao princípio de

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4068318 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da estrutura dos entes e das entidades que compõem a administração pública.

A

A autarquia fundacional difere da autarquia em regime especial por ter natureza de direito privado.

B

Tribunais de contas são pessoas jurídicas originárias que integram a administração pública direta.

C

É vedado ao chefe do Poder Executivo criar e extinguir órgãos da administração direta, por ser medida de iniciativa restrita ao Congresso Nacional.

D

Órgãos autônomos dispõem de competência de planejamento, supervisão e controle da atividade pública.

E

A descentralização representa a repartição de funções entre unidades despersonalizadas da administração pública.

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4068317 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Responsabilidade Civil do Estado

A respeito do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e da aplicação de excludentes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.

A

Mesmo na hipótese de culpa exclusiva da vítima, subsiste o requisito do nexo de causalidade para a responsabilização do Estado.

B

A exclusão de responsabilidade do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa do agente estatal que causou o dano.

C

Em caso de força maior, é admissível a culpa do serviço público quando comprovada omissão específica.

D

O Estado tem responsabilidade subsidiária por danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros.

E

Admite-se excludente de responsabilidade quando a vítima concorre para a ocorrência do dano.

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