Questões do Concurso SEFAZ-RN - CESPE / CEBRASPE

4068346 Ano: 2026
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Desequilíbrios econômicos globais referem-se a um sistema em que alguns países acumulam superávits comerciais persistentes, enquanto outros, especialmente os Estados Unidos da América (EUA), absorvem a demanda global por meio de déficits externos e fiscais contínuos. Em relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

I Os EUA têm dado preferência à discussão de como combater os desequilíbrios econômicos globais em fóruns multilaterais, como forma de dissuadir outros países de práticas anticompetitivas.

II Os chamados déficits gêmeos dos EUA são financiados pela entrada constante de capitais externos, que mantém o dólar americano valorizado e torna mais baixos os preços das importações daquele país e menos competitivas suas exportações.

III O sistema multilateral de comércio pode levar a ajustes assimétricos entre países deficitários e superavitários, uma vez que o custo do ajuste econômico recai mais rápido sobre países deficitários.

Assinale a opção correta.

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4068345 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Introdução

Acerca da contabilidade fiscal e da sustentabilidade da dívida pública no Brasil, assinale a opção correta, conforme a teoria neoclássica.

A

O resultado primário incorpora os efeitos dos juros nominais incidentes sobre a dívida pública.

B

A dívida líquida é considerada o indicador mais abrangente do risco fiscal, pois independe da composição dos ativos do setor público.

C

Juros reais persistentemente elevados aumentam o esforço fiscal necessário para estabilizar a dívida pública.

D

No Brasil, o resultado fiscal é apurado pelo regime de competência, tanto para receitas quanto para despesas.

E

Quando a necessidade de financiamento do setor público (NFSP) é positiva, tem-se um indicativo de superávit fiscal.

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4068344 Ano: 2026
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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A respeito do mercado de trabalho no Brasil e das atuais condições de emprego e renda, assinale a opção correta.

A

O crescimento do emprego concentrado em serviços de menor produtividade fortalece a relação entre crescimento do produto e redução do desemprego, ampliando a validade empírica da Lei de Okun no Brasil.

B

A expansão dos postos de trabalho por meio de plataformas digitais eleva a produtividade média do trabalho, uma vez que reduz custos trabalhistas e aumenta a flexibilidade das empresas.

C

Segundo a teoria neoclássica, aumentos do salário mínimo, em economias com elevado grau de informalidade, elevam o desemprego estrutural.

D

A elevação da oferta de postos de trabalho por meio de plataformas digitais, segundo o modelo clássico, garante a eliminação do desemprego involuntário por meio do ajuste do salário real.

E

No longo prazo, a predominância de relações informais de trabalho e de menor exigência de qualificação tende a restringir o crescimento econômico ao limitar o aumento da produtividade do trabalho.

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4068343 Ano: 2026
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Economia do Setor Público
Macroeconomia

Considerando o conceito de dominância fiscal e a relação entre as políticas fiscal e monetária, assinale a opção correta.

A

A existência de um mercado financeiro interno desenvolvido impede que o governo utilize a política monetária como alicerce da política fiscal.

B

O processo de senhoriagem é uma ferramenta legítima para combater a dominância fiscal e financiar o déficit público.

C

A existência de um banco central formalmente independente elimina a possibilidade de dominância fiscal.

D

No contexto de dominância fiscal com aumento da taxa de juros, os agentes de mercados podem aumentar as expectativas inflacionárias, tornando contraproducente e acomodativa a política monetária.

E

O principal indutor da inflação, no contexto de dominância fiscal, é o excesso de demanda agregada.

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4068342 Ano: 2026
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Microeconomia

Acerca de conceitos fundamentais de microeconomia, assinale a opção correta.

A

Na teoria dos jogos, o equilíbrio de Nash garante um resultado socialmente eficiente.

B

A elasticidade-preço da demanda depende, dentre outros fatores, da disponibilidade de bens substitutos e do peso do bem no orçamento do consumidor.

C

Curvas de indiferença representam preferências cardinais dos consumidores.

D

Rendimentos decrescentes de escala são consequência da lei dos rendimentos marginais decrescentes.

E

A concorrência monopolística caracteriza-se por produtos homogêneos e ausência de diferenciação.

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4068341 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Crédito Público

Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.

A

A cessão de direitos creditórios por um estado não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

B

A cessão de direitos creditórios deve realizar-se até noventa dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra antes dessa data.

C

A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei estadual que conceder a autorização legislativa para a operação.

D

O estado poderá ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, exceto quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que já exista lei complementar estadual que autorize a referida cessão pelo Poder Executivo estadual.

E

A cessão onerosa de direitos creditórios por estado federado mantém inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento originalmente avençados entre a fazenda pública e o contribuinte, assegurando-se ao cessionário a competência de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos.

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4068340 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

No que diz respeito à contabilidade dos créditos da fazenda pública e à classificação da dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e a LRF.

A

O Poder Executivo estadual colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, incluindo a receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

Os créditos da fazenda pública, independentemente de sua natureza, devem ser escriturados como receita do exercício no momento da sua inscrição como dívida ativa, garantindo-se a antecipação do registro orçamentário.

C

Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas podem ser desvinculados e utilizados para o custeio de despesas correntes de natureza diversa, desde que o ingresso do recurso tenha ocorrido em exercício financeiro anterior ao da execução.

D

O Poder Executivo estadual tem o prazo de até noventa dias após a publicação da lei orçamentária anual para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, sob pena de crime de responsabilidade.

E

No desdobramento das metas bimestrais de arrecadação, o Poder Executivo estadual deve especificar, em separado, a quantidade e os valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

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4068339 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Precatórios

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a precatórios. Assinale a opção cuja assertiva é correta, consoante a jurisprudência do STF.

A

Um credor de um contrato administrativo de fornecimento de merenda escolar obteve liminar que determinou o arresto imediato de verbas do tesouro estadual, sob o argumento de que a verba seria necessária para manter o serviço alimentar essencial. Nesse caso, o valor deve ser imediatamente transferido para o fornecedor, de modo que não haja interrupção no fornecimento das merendas.

B

Tribunal de justiça estadual aplicou a taxa SELIC para fins de recomposição durante o chamado período de graça, entre a expedição e o final do exercício seguinte de um precatório expedido em 2024. É legítima a aplicação da taxa SELIC durante o período de graça constitucional para a correção integral do valor devido ao credor do precatório, ante da demora estatal.

C

Um credor solicitou a expedição de um precatório complementar depois de ter identificado um erro material de cálculo no precatório já expedido e pago pelo estado. Nessa situação, é vedada a expedição de precatório complementar para fins de correção do erro material no cálculo original, devendo o credor ajuizar nova ação de cobrança.

D

Por decisão judicial, foram bloqueadas, para pagamento de verbas trabalhistas, as contas de uma sociedade de economia mista de saneamento que fornece água encanada em regime de exclusividade e possui previsão estatutária de distribuição de dividendos aos acionistas minoritários. Nesse caso, a empresa, apesar de estatal, não faz jus ao regime de precatórios, uma vez que a finalidade primária de distribuição de lucros afasta a aplicação do art. 100 da Constituição Federal de 1988.

E

O estado X, que enfrenta grave crise fiscal e está com o pagamento de precatórios em atraso há três anos, realizou a desapropriação de um imóvel particular para construir uma escola, contudo o proprietário do imóvel questionou, em juízo, o valor já indenizado, e o juiz fixou uma complementação da indenização. Na desapropriação mencionada, o pagamento da complementação da indenização deve-se submeter ao sistema de precatórios, independentemente do atraso no pagamento de precatórios pelo ente federativo.

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4068338 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.

A

O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo estadual terá juízo conclusivo e valor de julgamento.

B

A LRF permite a fixação de tetos de gastos particularizados por Poder estadual, sendo a despesa total com pessoal no Poder Executivo estadual, em cada período de apuração, limitada a 49% da receita corrente líquida do estado.

C

É indevida a inscrição de um estado federado no Cadastro Único de Convênios (SIAFI/CAUC) por irregularidades trabalhistas sem que haja decisão judicial prévia.

D

A autonomia financeira do ente estadual é comprometida quando a legislação local fixa limites de endividamento inferiores aos nacionais, prerrogativa que é exclusiva do Senado Federal.

E

Em nenhuma hipótese é viável o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a assembleia legislativa e o tribunal de contas do estado.

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4068337 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Ordem Econômica e Financeira

Com base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no posicionamento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

É constitucional que um estado, por regra de sua Constituição estadual, exclua do cômputo das emendas parlamentares impositivas as despesas inscritas em restos a pagar, para garantir sua execução integral no mesmo exercício.

B

Constituição estadual pode impor que prioridades orçamentárias estabelecidas em audiências públicas regionais façam parte do orçamento.

C

É inconstitucional norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito da respectiva unidade federativa.

D

A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário não pode ser objeto de controle e modificações pelo Poder Legislativo, em respeito à separação de Poderes.

E

Compete à União editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamento, enquanto os estados e o Distrito Federal têm apenas competência suplementar para legislar sobre a matéria, o que lhes permite acrescentar regras locais sobre elaboração da lei orçamentária anual e sobre critérios para a execução financeira de programações de caráter obrigatório.