Questão 4068320

4068320 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RN

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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LicitaçõesLei 14.133/2021

À luz das determinações da Lei n.º 14.133/2021 referentes à participação de pessoas jurídicas em consórcio nos processos de licitação pública, assinale a opção correta.

Atos praticados em consórcio geram responsabilidade solidária a seus integrantes.

Exige-se comprovação de compromisso de constituição de consórcio, dispensada a subscrição.

A empresa consorciada poderá participar de mais de um consórcio na mesma licitação.

Qualquer integrante do consórcio poderá representá-lo perante a administração pública.

Não se admite o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeito de habilitação técnica.

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