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44383 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT

Um determinado órgão público estadual celebrou, com dispensa de licitação, um contrato administrativo cujo objeto é a realização de obras de contenção de encostas de morros. As obras contratadas são executáveis em 150 dias. Como justificativa para a contratação sem licitação, foi alegado estado emergencial, em razão da urgência de conclusão das obras com o fim de evitar desmoronamento de encostas sobre áreas habitadas, devido às fortes chuvas que assolam o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Caso um particular fosse contratado para realizar as obras de contenção, tendo conhecimento da falsidade dos motivos alegados para a dispensa de licitação, ele cometeria crime de improbidade administrativa e poderia sofrer como sanção, independentemente de outras sanções previstas em legislação específica, a proibição de contratar com o poder público.
 

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44382 Ano: 2004
Disciplina: Matemática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT

Uma empresa fabrica dois produtos, A e B. A produção de cada tonelada do produto A exige 200 horas de mão-de-obra e 6 horas de operação dos equipamentos. Cada tonelada do produto B exige 300 horas de mão-de-obra e 7 horas de operação dos equipamentos. A empresa dispõe, por semana, de 5.000 horas de mão-de-obra e de 188 horas de equipamentos. O mercado limita a produção semanal dos produtos A e B em 150 e 300 toneladas, respectivamente. Os lucros, por tonelada, dos produtos A e B são iguais a R$ 5.000,00 e R$ 3.500,00, respectivamente. Toda a produção tem mercado garantido.

As informações da situação acima podem ser representadas por equações e inequações matemáticas. Para isso, considere XA = número de toneladas do produto A produzidas semanalmente e XB = número de toneladas do produto B produzidas semanalmente. Com base nessa notação, julgue os itens a seguir.

O lucro total semanal L, obtido com a venda dos produtos A e B, pode ser corretamente expresso por L = 5.000XA + 3.500XB.
 

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44381 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes.
O estado de Mato Grosso instituiu descontos progressivos no valor do pagamento do IPVA aos contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito, com base na autonomia do estado-membro de implementar incentivo fiscal de sua competência.
 

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44380 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
Julgue os itens seguintes, acerca de empresário, nome comercial, registro e fundo de comércio.
Apesar de o conceito de sociedade simples contrapor-se ao de sociedade empresarial, o nome a ela dado submete-se às normas incidentes sobre o nome empresarial.
 

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44379 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
Relativamente ao objeto social das Sociedades Anônimas, julgue os itens que se seguem.
Independentemente do objeto, a sociedade por ações é sempre de natureza mercantil, ou seja, submete-se às leis comerciais, mas não aos usos comerciais.
 

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44378 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir.
O comerciante que não possui escrituração regular de seus negócios em livros obrigatórios está isento de pena, a critério do juiz falimentar, desde que não tenha instrução suficiente e explore comércio exíguo.
 

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44377 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT

A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetivando resguardar a função social da propriedade.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União poderá dispor sobre normas gerais em matéria tributária; entretanto, isso não se aplica a alíquotas progressivas do IPTU.
 

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44376 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir.
Segundo a doutrina, são considerados crimes antefalimentares aqueles cujo tipo penal descreve comportamento anterior à decretação da falência e somente por força desta é considerado crime.
 

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44375 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT

Determinado fornecedor de matéria-prima praticou, durante anos, fraude tributária na modalidade de nota fiscal dobrada e, após ser acometido de doença cujos aparelhos para tratamento não são encontrados no serviço hospitalar local, arrependeu-se da supressão do tributo, procurou a autoridade fiscal e recolheu, de imediato, o valor devido.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O crime praticado é contra a ordem tributária, sendo utilizada como meio para sua consumação uma falsidade material.
 

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44374 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-MT
Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes.
No Mato Grosso, o taxista que possui até três táxis é isento do pagamento do IPVA desses veículos.
 

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