Em relação à lei estadual que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, considere as proposições a seguir:

I. Não se inclui no mencionado regime a empresa constituída sob a forma de sociedade por ações.

II. Não se inclui no mesmo regime o imposto devido por substituição tributária, quando a microempresa ou a empresa de pequeno porte for o substituto tributário.

III. A omissão do pagamento do imposto devido, no prazo fixado na legislação tributária, implica a perda definitiva do direito do contribuinte de permanecer no referido regime.

IV. Não se considera fato ocasionador do desenquadramento, sendo assegurada a permanência da empresa até o fim do período de seu enquadramento, a ultrapassagem do limite de receita bruta anual fixado para enquadramento.

Marque a alternativa CORRETA:

A tabela abaixo apresenta os saldos das contas da empresa ABC, em 31 de dezembro de 2002. A questão refere-se a ela.

De acordo com os dados acima, é CORRETO afirmar que o ativo circulante e o patrimônio líquido totalizaram, respectivamente, o montante de

O contribuinte enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, que adquirir mercadoria cujo ICMS já tenha sido retido, quando da entrada de mercadoria em seu estabelecimento

O Microsoft Excel, desde suas primeiras versões, tem-se apresentado como um programa quase indispensável aos usuários de informática, inclusive no processo de gestão e tomada de decisão. As potencialidades do Excel 2000 podem ser evidenciadas quando observam-se, entre outras, a disponibilidade de análises estatísticas, a geração de gráficos de diferentes tipos, bem como o uso de funções que facilitam a manipulação de dados em planilhas eletrônicas.

Considere a planilha abaixo, feita no Excel:

Com base nos dados da planilha acima, marque a alternativa que apresenta o resultado obtido mediante a aplicação da fórmula =SOMASE(B1:B4;">=50") na célula B5:

Com relação ao crédito outorgado de ICMS, que pode ser concedido por prazo determinado ou indeterminado, bem como de outros benefícios fiscais, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. Constitue crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido, por prazo indeterminado, para o titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura, o porcentual de 5,37% na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo.

II. Acarreta a denúncia do acordo de parcelamento a falta de pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 dias, a contar do seu vencimento.

III. Os valores correspondentes ao "Cheque Moradia" podem ser transferidos, dentro do respectivo período de apuração, mediante nota fiscal própria que deve, entre outros requisitos da legislação, conter visto aposto pelo servidor da delegacia regional em cuja circunscrição localizar-se o emitente, à vista dos "Cheques Moradia" que deram origem ao valor da transferência.

IV. O acordo de parcelamento denunciado, por falta de pagamento, não pode ser revigorado automaticamente, se o sujeito passivo pagar as parcelas em atraso, antes de o remanescente ser inscrito em dívida ativa ou ajuizado, conforme o caso.

Com relação à isenção do ICMS concedida por prazo determinado, é INCORRETO afirmar que se encontra temporariamente isenta do ICMS

A respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

( ) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas nessa apreciação as nomeações para cargos de provimento em comissão e as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e concessões de pensões, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório, bem como os contratos e convênios.

( ) Emitir, no prazo de 60 dias contados da data do recebimento da solicitação, pronunciamento sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Assembléia Legislativa ou por suas Comissões.

( ) Decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida no seu regimento interno.

( ) Representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.

Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:

I. O sistema operacional Windows XP Professional permite a interligação de computadores, de modo a facilitar a criação de uma pequena rede doméstica (LAN).

II. O Windows, em suas versões 95, 98 e 98SE, não oferecia suporte para a criação de redes domésticas (pequenas LANs), o que tornava obrigatória a aquisição de sistemas adicionais, quando isso era desejado.

III. Para corrigir falhas do Windows 9x, XP e suas versões mais recentes, estão disponíveis atualizações no site da fabricante Microsoft. Tais atualizações são conhecidas por updates.

Marque a alternativa CORRETA:

Com relação ao ICMS, é prevista a aplicação de várias multas decorrentes da prática de infrações tributárias.

Tendo em vista essa informação, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação à redução da base de cálculo do ICMS concedida por prazo determinado ou indeterminado, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:

I. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo determinado, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao porcentual de 12%, na saída tributada interna de gás liquefeito de petróleo.

II. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo determinado, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao porcentual de 12,85%, na saída interna do produto tijolo cerâmico, não esmaltado nem vitrificado.

III. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo indeterminado, para 0%, na saída interna, decorrente de contrato de empreitada ou subempreitada, de mercadoria a ser empregada diretamente na construção de unidade habitacional vinculada ao Programa MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA do governo do Estado de Goiás.

IV. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo determinado, para 40% na saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, ficando mantido o crédito.