A imunidade tributária ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Fisco se abstenha de cobrar tributos.

Sobre esta, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a opção correta.

( ) A imunidade recíproca veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

( ) No tocante à imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens, e não à editora ou empresa que os comercializa.

( ) As instituições de educação ou assistência social, embora reconhecidamente imunes pela Constituição Federal, deverão obedecer a determinados requisitos legais para que possam fruir de tal benefício.

A implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI foi viabilizada a partir da criação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, vinculada ao Ministério da Fazenda, por meio do Decreto n. 92.452, de 10 de março de 1986, com o objetivo de promover a modernização e a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de contabilidade dos órgãos e entidades públicas do Governo Federal. Para desincumbir-se de suas atribuições, recebeu competente autorização para contratar, junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, a implementação de um sistema computacional que fornecesse todas as informações necessárias, de maneira segura e rápida.

Superando dificuldades de toda ordem, a STN, em conjunto com o SERPRO, Empresa Pública prestadora de serviço na área de informática, criou as condições para que o SIAFI fosse implantado em tempo reconhecidamente curto (cerca de 6 meses), entrando em operação a partir de 01 de janeiro de 1987.

(James Giacomoni. Orçamento Público)

Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.

O lançamento contábil é um registro formal, em livros apropriados, com formalidades extrínsecas e intrínsecas, pois tem força probatória em juízo ou fora dele. Por isto, as normas regulamentares especificam que o lançamento deve conter os seguintes elementos essenciais:

Analise as seguintes afirmações relacionadas a conceitos básicos de Informática.

I. A porta serial é uma interface de comunicação entre o computador e seus periféricos, tais como impressoras, scanners, câmeras de vídeo e unidade de disco removível. Esse tipo de porta tem um comportamento semelhante ao de portas USB, permitindo que se instale e utilize até sete periféricos simultaneamente na mesma porta.

II. Nas versões do sistema operacional Windows que disponibilizam a funcionalidade "Tarefas agendadas" é possível agendar qualquer script, programa ou documento para ser executado no momento que se desejar. A funcionalidade "Tarefas agendadas" pode ser configurada para ser iniciada sempre que o sistema operacional for iniciado e será executada em segundo plano. Ao utilizar o Assistente de tarefa agendada, pode-se agendar uma tarefa para ser executada diária, semanal ou mensalmente, alterar o agendamento de uma tarefa e personalizar a execução de uma tarefa em determinada hora.

III. Nas versões do sistema operacional Windows que contemplam discos básicos, uma unidade lógica é um volume que pode ser criado dentro de uma partição estendida em um disco básico. Uma unidade lógica pode ser formatada e ter uma letra de unidade atribuída a ela. Somente discos básicos podem conter unidades lógicas.

IV. Um drive é um programa que permite que um dispositivo específico, como uma impressora, se comunique corretamente com o Sistema Operacional. Enquanto o administrador da máquina não configurar o drive apropriado para cada dispositivo instalado, o usuário só poderá usar esses dispositivos no modo de segurança. Após sua correta instalação, o programa drive de dispositivo é carregado automaticamente (para todos os dispositivos ativados) quando o computador é inicializado e, daí em diante, são ex

Para os efeitos da Lei Complementar n.101/2000, considera- se despesa com pessoal:

Sobre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado, assinale a única alternativa correta.

A Alienação de Bens, segundo a classificação orçamentária brasileira, é uma Receita de Capital. Identifique entre as receitas relacionadas abaixo, qual a única que pertence ao grupo de Alienação de Bens Imóveis.

Leia o texto para responder à questão.

De maneira simplificada, o orçamento é composto não apenas de contas e números, mas também de expressões que descrevem os propósitos e as ações de governo (melhoria da saúde da população, redução das desigualdades regionais, promoção das exportações, desenvolvimento do ensino fundamental etc.), aos quais são alocados determinados valores, considerando os insumos necessários à sua realização. Portanto, o orçamento público é o elo entre os recursos financeiros e a atividade do Estado, que busca implementar suas políticas públicas. Se as receitas previstas forem arrecadadas tempestivamente, as despesas forem realizadas de acordo com o planejado, e as ações envolvidas produzirem as conseqüências esperadas, então, teoricamente, os propósitos consignados no orçamento serão alcançados. Assim é possível determinar até que ponto as previsões postuladas no orçamento se tornam verdadeiras.

(http://www.lrf.com.br/)

Assinale a opção incorreta.

Uma Assinatura Digital é uma informação

Assinale a opção que contenha condições que não são tidas como necessárias para a caracterização do serviço adequado, nos termos da Lei n. 8.987/95.