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Nos casos em que se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal
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De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação privada,
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Durante o transcorrer de um Processo Administrativo Disciplinar, o Presidente da Comissão de Inquérito verificou que “Quirino”, na qualidade de intérprete, silenciou sobre um fato juridicamente relevante para a solução daquele Processo. Neste caso e em tese, “Quirino”
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Vespasiano exerce o cargo público efetivo de agente penitenciário. No exercício direto de suas funções e durante o expediente, Vespasiano solicitou para si a percepção de vantagem indevida do presidiário Juvenal, no sentido de fornecer-lhe um aparelho telefônico celular. Todavia, mesmo com o recebimento do valor, Vespasiano não entregou o aparelho celular ao presidiário Juvenal. No caso sob análise, Vespasiano
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As decisões condenatórias do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Em tema de competência constitucional do Tribunal de Contas é INCORRETO afirmar que lhe cabe
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Os contratos administrativos regidos pela lei 8.666/93 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, com as devidas justificativas, quando
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Durante o transcorrer do procedimento licitatório, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas,
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A modalidade de licitação que se caracteriza pela realização entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação,
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As licitações públicas são destinadas a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Neste sentido, as licitações públicas são processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da
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