Prova Completa: Analista em Gestão Educacional - Direito (SEE-PE - UPENET/IAUPE

2636179 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Em relação ao Processo Trabalhista, assinale a assertiva INCORRETA.

A

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, desde que não explorem atividade econômica.

B

As audiências serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

D

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

E

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

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2636178 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Em relação à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

B

Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo ao salário, por no máximo 15 (quinze) dias, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, participar de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

D

A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias, mesmo que não consecutivos, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

E

O empregado que for aposentado por invalidez terá o seu contrato de trabalho interrompido durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a efetivação do benefício.

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2636176 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

No que tange o abono de férias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

B

Se o salário for pago por percentagem, comissão, ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos últimos 6 (seis) meses que precederem a concessão das férias.

C

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

D

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser a base média da produção do período aquisitivo, aplicando-se a tarifa da data da concessão.

E

O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

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2636175 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Jurisprudência

Em consonância com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção CORRETA.

A

Sempre que houver reclamação trabalhista de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.

B

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio também se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

C

A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas "in itinere".

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

E

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias.

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2636174 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Consoante o Diploma Processual Civil, há litisconsórcio necessário

A

quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para algumas das partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de alguns dos litisconsortes no processo.

B

quando, por convenção das partes, esteja o juiz obrigado a decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

C

quando, por decreto do poder executivo, tiver o juiz de decidir a lide de modo uniforme para todas partes; caso em que a validade da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

D

quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

E

quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a existência e a validade da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

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2636173 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Nos termos do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a petição inicial

A

será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

B

indicará os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.

C

indicará, compulsoriamente, o requerimento para intimar a parte ré e, por outro lado, indicará, facultativamente, o requerimento para a citação do réu.

D

indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

E

indicará o valor da causa.

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2636172 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), é CORRETO afirmar que

A

responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

B

será admitida reconvenção.

C

são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

D

será admitida exceção de pré-executividade, suspeição, incompetência e impedimentos, as quais deverão ser argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

E

o depósito judicial em dinheiro, monetariamente atualizado, será devolvido, independentemente do trânsito em julgado da decisão, ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente.

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2636171 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Consoante o Diploma Processual Civil, é CORRETO afirmar que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando

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2636170 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar.

A

Os embargos do devedor terão sempre efeito suspensivo.

B

Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, independentemente de requerimento do embargante, atribuir tal efeito aos aludidos embargos, quando sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado algum prejuízo, independentemente da efetiva garantia da execução.

C

Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo e nem poderá o juiz atribuir, ainda que haja requerimento do embargante, efeito suspensivo aos aludidos embargos.

D

Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, independentemente de requerimento do embargante, atribuir tal efeito aos aludidos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, ainda que a execução não esteja garantida por penhora, depósito ou caução.

E

O efeito suspensivo poderá ser atribuído pelo juiz aos embargos do devedor e, quando esse efeito suspensivo disser respeito apenas à parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.

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2636169 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEE-PE

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Responsabilidade Civil

Assinale a opção INCORRETA.

A

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

B

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D

São responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.

E

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.