Roberto, administrador do setor de licitações da Secretaria de Educação, depara-se com dois processos de contratação direta: o primeiro visa à aquisição de um software fornecido por empresa exclusiva no país; o segundo refere-se à locação de um imóvel cujas características de instalação tornam estritamente necessária sua escolha pela Administração. Ao fundamentar as contratações, Roberto percebe a necessidade de justificar tecnicamente o enquadramento adequado de cada situação, compreendendo as raízes dogmáticas que diferenciam a dispensa da inexigibilidade de licitação. Considerando a doutrina de Direito Administrativo e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento dos processos aliado à distinção dos institutos:

O concurso público constitui o principal mecanismo formal de recrutamento externo na Administração Pública. Com o advento da nova Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei n.º 14.965/2024), novas diretrizes foram estabelecidas para a provisão de pessoas. Sobre as regras instituídas pela referida legislação, assinale a alternativa correta:

Durante um seminário de formação na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), você conhece o "Modelo Referencial do Ciclo Laboral" (SGP/MGI), uma abordagem que organiza a gestão da força de trabalho em seis fases interconectadas, desde o planejamento até a aposentadoria. Ao propor a adoção desse modelo integrado na sua Secretaria, um colega gestor, de perfil tradicional, intervém com a seguinte argumentação:

"Para que esse novo Ciclo Laboral funcione aqui, precisaremos de duas coisas: primeiro, o departamento de RH deve assumir o controle centralizado para padronizar as fases em todas as áreas. Segundo, a forma de vencer a resistência dos servidores é atrelar os resultados da Fase 3 (Desenvolvimento e Desempenho) a compensações financeiras, pois a perspectiva pecuniária é o principal motor da motivação."

À luz dos constructos teórico-analíticos de Sandro T. Bergue sobre liderança e gestão do desempenho no setor público, assinale a alternativa que analisa corretamente a viabilidade da argumentação do gestor:

A Secretaria de Estado da Educação (SED) decidiu implementar um novo modelo de "Gestão Escolar Descentralizada". Para acelerar a transição, a Secretária sugeriu desenhar um novo organograma formal e publicar imediatamente uma portaria impondo as novas rotinas de trabalho às escolas. Você, como futuro(a) Administrador(a) da SED, atuando como consultor(a) interno(a) e fundamentado(a) nas premissas do Desenvolvimento Organizacional (DO), posicionou-se contra a imposição burocrática. Você argumentou que a mudança verticalizada geraria fortes resistências e defendeu que a secretaria deveria focar primariamente na mudança da cultura organizacional. Para isso, propôs a realização de um diagnóstico inicial das forças organizacionais antes da implementação de qualquer intervenção estrutural nas unidades de ensino. Considerando os conceitos teóricos do Desenvolvimento Organizacional (DO), assinale a alternativa que indica corretamente os pressupostos aplicáveis ao caso:

Entenda o que é a linguagem simples, um movimento pela comunicação mais acessível

A linguagem simples é um conjunto de técnicas usadas para deixar as mensagens mais compreensíveis ao maior número possível de pessoas. Ela começou na administração pública e é considerada um direito civil. A Constituição do Brasil garante o direito à informação. Esse direito exige o uso de palavras conhecidas, de textos claros, concisos e escritos na forma direta, ou seja, mais próximos da linguagem que as pessoas usam no cotidiano.

(Fonte: TV Senado, 2024 − Adaptado).

Como um dos resultados desse movimento, nasce a Lei n.º 15.263/2025 (Política Nacional de Linguagem Simples). A Secretaria de Educação (SED) está buscando adequar sua comunicação institucional às novas diretrizes. Durante uma reunião do Grupo de Trabalho de Linguagem Simples, um colega apresenta para análise o seguinte comunicado feito aos pais:

• "Comunicamos a todes os responsáveis que a realização da matrícula dos alunos, a qual, em virtude das novas diretrizes curriculares do município, faz-se indispensável, deve ocorrer até o deadline estipulado pela SME."

À luz do que estabelece o Art. 5º da Lei n.º 15.263/2025, assinale a alternativa que descreve exatamente as práticas presentes no trecho anterior que contrariam as diretrizes e técnicas da Linguagem Simples:

A recém-empossada Secretária de Educação percebeu que as ações da secretaria estavam operando em silos isolados e desconectadas do Plano Municipal de Educação. As taxas de evasão escolar estavam altas e a comunidade reclamava da ineficiência do transporte escolar e da qualidade da merenda. A equipe de Gestão de Processos de Negócio (BPM) foi acionada para reestruturar a atuação do órgão. Reconhecendo que a modelagem de fluxos sem direcionamento estratégico não gera impacto social, a equipe decidiu abster-se do desenho imediato de fluxogramas, executando prioritariamente as seguintes ações preliminares:

•Analisou a secretaria como um todo (desempenho atual e visão de futuro) para entender quais macroprocessos deveriam ser priorizados.

•Identificou os objetivos dos alunos, pais e da sociedade, garantindo que o foco fosse a entrega efetiva de valor público.

•Determinou que o foco de transformação seria o processo de "Permanência Escolar", alinhando-o à meta de reduzir a evasão.

•Estabeleceu e alinhou as métricas operacionais desse processo às metas educacionais do município.

Com base no Ciclo de Vida BPM estabelecido pelo Guia BPM CBOK 4.0, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que descreve o trabalho realizado pela equipe de BPM e o seu propósito fundamental:

Leia o trecho a seguir:

"A Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de Novembro de 2011, é fruto de um trabalho colaborativo envolvendo agentes públicos e sociedade civil. Sua entrada em vigor, em 2012, constitui um marco da democracia e da administração pública brasileiras, ao consolidar o direito de acesso a informações públicas. Pode-se dizer que existe 'o antes e o depois da LAI'. Uma menção a fazer é que, conforme Raupp e Pinho (2015), a Lei de Acesso à Informação reforçou exigências legais de transparência dos atos praticados na administração pública. Algumas das exigências já constam no texto da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na Lei n.º 131, de 27 de maio de 2009, denominada comumente de Lei da Transparência.

(FOGOLARI et al., 2025. Radar LAI: Direito à informação pública e implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil: o que revelam as pesquisas (2011-2024). Disponível em: < https://l1nq.com/uqlxpmh > . Acesso em: 28 abr. 2026.)

O Relatório Radar LAI (2025) mapeou os desafios de implementação em categorias específicas:

1.Conteúdo da informação;

2.Estrutura digital;

3.Cultura institucional;

4.Capacitação e governança;

5.Participação e inclusão.

Considerando essas categorias, a implementação da LAI e a realidade da administração pública, analise as assertivas a seguir:

I.Embora a LAI represente um marco democrático, a efetivação da transparência esbarra na histórica cultura do sigilo e no patrimonialismo, demandando a formação continuada dos gestores e a valorização da informação como um preceito de direito fundamental.

II.O desafio inerente à estrutura digital dos portais de transparência caracteriza-se pelo uso de linguagem excessivamente técnica nas respostas institucionais, o que exige a implementação de estratégias de disseminação midiática para traduzir os complexos jargões da rotina da administração pública.

III.A aplicação inadequada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como escudo para negativas de acesso configura um limite crítico de capacitação e governança, exigindo o fortalecimento imediato das instituições de controle e a criação de rigorosos mecanismos de responsabilização para os gestores.

IV.A promoção da participação e da inclusão na busca por dados governamentais pressupõe a exposição transparente da identidade dos solicitantes, visando inibir demandas abusivas e assegurar que as políticas informacionais contemplem plenamente os diversos grupos historicamente marginalizados.

V.As barreiras de ordem legal e normativa decorrem precipuamente do frequente fornecimento de informações incompletas ou contraditórias nos canais oficiais, cenário que impõe ao ente estatal a adoção imediata de modernas metodologias padronizadas para a autoavaliação da transparência.

É correto o que se afirma em:

A avaliação institucional interna constitui um instrumento de gestão estratégica que permite à unidade escolar confrontar sua missão com a realidade de suas práticas. Sobre a estruturação e os desdobramentos desse processo, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A avaliação institucional deve superar o caráter meramente fiscalizatório ou burocrático, constituindo-se como um processo de reflexão sobre a cultura escolar e as práticas pedagógicas desenvolvidas.

(   ) Os indicadores gerados pela autoavaliação servem de base para a elaboração de um plano de ação, o qual deve especificar as prioridades estratégicas, o cronograma de execução e a atribuição de responsabilidades.

(   ) O monitoramento contínuo das metas estabelecidas permite o reordenamento das estratégias de gestão ao longo do ano letivo, assegurando que a avaliação não se encerre na etapa de diagnóstico.

(   ) A transparência na divulgação dos resultados da avaliação institucional é condição essencial para o fortalecimento da gestão democrática e para o engajamento coletivo na implementação das melhorias propostas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere a seguinte situação: uma unidade escolar da rede estadual apresenta, após o primeiro trimestre, um índice elevado de estudantes com baixo rendimento em competências básicas e um aumento nas faltas injustificadas. O administrador escolar percebe que as dificuldades estão concentradas em um grupo que reside em uma região de vulnerabilidade social. Diante desse cenário, analise as estratégias de intervenção propostas a seguir:

I.Implementar um programa de busca ativa escolar, integrando a gestão, o conselho tutelar e a rede de assistência social, visando identificar as barreiras de acesso e permanência desses estudantes.

II.Instituir programas de reforço escolar no contraturno, pautados na padronização dos conteúdos programáticos previstos para a série, de modo a garantir a uniformidade do ensino em relação aos demais estudantes da rede.

III.Promover a escuta sensível dos estudantes e suas famílias para identificar necessidades educativas específicas, orientando a adaptação de estratégias didático-pedagógicas que considerem o contexto sociocultural do grupo.

IV.Priorizar a aplicação de avaliações somativas com o intuito de classificar o nível de proficiência da turma, utilizando os resultados como critério técnico para o agrupamento de estudantes por desempenho em turmas homogêneas.

É correto o que se afirma em:

Para que o Administrador Escolar possa intervir de forma assertiva na qualificação do ensino e na eficiência dos gastos públicos, é imperativo que os sistemas de informação sejam convertidos em subsídios para a tomada de decisão. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as ferramentas de diagnóstico à sua aplicação estratégica na gestão:

Primeira coluna: ferramentas

(   ) Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica)

(   ) Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)

(   ) Censo Escolar

(   ) Avaliação Institucional Interna

Segunda coluna: aplicação estratégica

1.Subsidia o planejamento orçamentário e a organização da oferta escolar ao fornecer dados estatísticos sobre o perfil discente, a distorção idade-série e o dimensionamento da infraestrutura.

2.Permite monitorar a relação entre o desempenho em exames de larga escala e as taxas de rendimento escolar, evitando que a eficácia escolar oculte processos de exclusão ou retenção.

3.Provê evidências diagnósticas sobre as competências e habilidades consolidadas em áreas do conhecimento específicas, orientando o replanejamento pedagógico e as prioridades da formação continuada.

4.Promove a reflexão da comunidade educativa sobre seus processos internos, articulando percepções subjetivas e indicadores objetivos para a redefinição das metas do Projeto Político-Pedagógico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: