Sobre o estágio probatório no regime estatutário catarinense, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O afastamento do servidor durante o estágio probatório, em hipóteses não previstas como exceções legais, suspende a contagem do período porque a finalidade do estágio envolve efetiva verificação de requisitos de desempenho e conduta funcional.

(   ) Avaliações parciais satisfatórias obtidas antes do afastamento suprem o requisito de acompanhamento do período restante, pois demonstram que o servidor já atende aos requisitos do cargo.

(   ) A contagem do estágio probatório não se confunde com a continuidade abstrata do vínculo funcional: a primeira pode ser suspensa por afastamentos não excetuados em lei; o segundo permanece íntegro independentemente do afastamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O uso de tecnologias digitais criou mudanças no Judiciário. Avalie as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A citação por WhatsApp no ordenamento jurídico brasileiro é permitida, desde que haja comprovação de que a citação foi efetivamente recebida.

(   ) Uma das inovações das tecnologias digitais foi a realização de atos processuais de forma eletrônica, o que torna os registros mais acessíveis, porém, os processos judiciais não podem correr inteiramente por meio digital.

(   ) As audiências virtuais só são possíveis quando uma das partes tem comprovada restrição de mobilidade ou quando o processo correr em juízo em município distinto da moradia da parte com maior hipossuficiência.

(   ) Não há extinção de direito de praticar ou de emendar o ato processual quando se comprova inoperância do sistema.

(   ) Embora haja uma tendência de digitalização dos processos, ainda é possível praticar atos por meio que não seja eletrônico.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

O Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Avalie as alternativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) As corporações proprietárias de redes sociais que não têm sede no Brasil não são obrigadas a cumprir as regras do Marco Civil da Internet, exceto em casos de cometimento de crimes que sejam considerados gravíssimos no ordenamento jurídico internacional.

(   ) O acesso à internet não só é um direito, como também é considerado essencial para o exercício da cidadania, fazendo parte inclusive do direito à liberdade de expressão e, assim, configurando-se parte dos direitos humanos.

(   ) É dever constitucional do Estado garantir a capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet em todos os níveis de Ensino.

(   ) Em função da livre iniciativa, não pode o Estado regular o uso dos dados pessoais entregues deliberadamente para as empresas que operam os serviços de acesso à internet.

(   ) As corporações proprietárias de redes sociais só podem ser responsabilizadas por publicações feitas por terceiros após notificação judicial, como reza o Art. 19 da referida Lei.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

A efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável é um compromisso do Estado Brasileiro com as gerações presentes e futuras. Considere as afirmativas apresentadas a seguir sobre esse tema e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O compromisso com a responsabilidade ambiental por parte do Estado Brasileiro é voltado apenas para os setores comerciais e profissionais da sociedade, não estando envolvida a educação ambiental no currículo escolar por se tratar de um tema de maior complexidade que precisa de especialistas para ser ensinado.

(   ) O direito a um meio ambiente equilibrado é um direito coletivo, portanto, apenas o Ministério Público Federal pode propor ação para sua proteção, assim como de outros interesses difusos e coletivos.

(   ) Um dos objetivos estratégicos para a efetivação do desenvolvimento sustentável que proporcione um meio ambiente equilibrado é o fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica, que envolve inclusive a adoção curricular de adaptações para as peculiaridades da vida rural.

(   ) O combate ao trabalho escravo faz parte das ações voltadas à promoção da proteção dos direitos ambientais como direitos humanos.

(   ) A indústria de produtos alimentares e bebidas é considerada uma indústria de baixo teor poluente, uma vez que é altamente regulada e exercida de maneira que busca modelos de produção sustentável.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta: